A Associação Brasileira de Empresas com Rotativa Offset (Abro) realizará no dia 18 de abril, a partir das 9h, na Escola Senai “José Ephim Mindlin” (alameda Waghi Salles Nemer, 124 – Centro – Barueri – SP), a palestra “Melhores práticas para a utilização de fresas e facas no processo de acabamento”. As inscrições, gratuitas para associados da entidade, custam R$ 60 para os não associados. Mais informações e inscrições pelo e-mail  abro@portalabro.org.br ou pelo telefone                         (11) 3393-2083      .  Publish

BNDES reduz juros para financiamento de máquinas e equipamentos

Como parte das medidas de estímulo ao investimento do governo federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou uma redução "significativa do custo" de financiamentos para máquinas e equipamentos, além de ampliar prazos e aumentar a participação do banco nos projetos. A instituição passou ainda a fornecer mais acesso à linhas de capital de giro que poderão ser contratadas por grandes empresas, até o limite de R$ 50 milhões, com juros reduzidos para até 9% ao ano. Antes, a linha era exclusiva à micro e pequenas empresas. O BNDES estendeu ainda o Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que financia máquinas e equipamentos, até dezembro de 2013. As taxas foram reduzidas de 8,7% ao ano para 7,3%, no caso de grandes empresas, e de 6,5% para 5,5%, para micro, pequenas e médias empresas. Nas linhas de exportação, o prazo foi ampliado de 24 para 36 meses, mas a taxa permaneceu em 9% para grandes empresas e 7% para micro, pequenas e médias. O banco unificou ainda todas as linhas, com taxa de 4% ao ano e prazo ampliados para 48 meses. Folha de S.Paulo 

Pimentel diz que governo quer desonerar folha de pagamento de toda a indústria até 2014

Brasília – O governo pretende chegar ao final de 2014 com a desoneração da folha de pagamento de todos os setores da indústria, disse hoje (4) o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. Ontem (3), foram anunciadas medidas de estímulo à indústria e, entre elas, a desoneração da folha de pagamento para 15 setores.“Já tem comitês criados para observar o comportamento da arrecadação nesses setores e, seguramente, no próximo ano vamos estar anunciando mais desonerações da folha. O nosso objetivo é chegar até o final do mandato com a folha de pagamento do setor industrial brasileiro inteiramente desonerado”, declarou Pimentel ao deixar a reunião do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, no Palácio do Planalto.O ministro contestou as críticas de que no conjunto das medidas anunciadas parte é de ações antigas. “O que fizemos ontem foi consolidar em um anúncio único medidas novas e outras que já estão em andamento. As que estão em andamento dizem respeito ao câmbio, o resto é tudo coisa nova, e tem medidas importantíssimas, estruturais para a economia brasileira”, explicou.Pimentel rechaçou as análises de que os setores beneficiados com a desoneração são os que conseguiram maior proximidade com o governo para fazer as reivindicações. “Não existe isso, esta é uma política geral. Estamos desonerando a folha de pagamentos da indústria como um todo. Tem que ser feito setor por setor, cautelosamente, para não provocar desequilíbrios na Previdência, mas nossas metas fiscais estão mantidas. Este é um governo que prima pela austeridade fiscal. Agora, está sendo feito, não entender isso é ter muita má-fé na análise”, disse. Agência Brasil

Apesar das constantes mobilizações – e dos projetos que há décadas se arrastam no Congresso – o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, não vê um cenário adequado para a aprovação do fim do imposto sindical.Para ele, falta coordenação de força política para derrubar a cobrança.- Não é possível ter um país onde 2,3 novos sindicatos são criados por dia, disse ao Poder Econômico.

Poder Econômico – Algumas categorias conseguiram, recentemente, derrubar o imposto sindical na Justiça. Isso é um sinal de que o ambiente político começa a ficar favorável para o fim da cobrança?

Artur Henrique - O ambiente ideal existe há 30 anos. A CUT nasceu há 30 anos e não conseguimos ainda mudar esse cenário. Mas esse é o tipo de iniciativa que contribui para que possamos, dentro do chamado grupo de operadores da Justiça, fazer entender que essa tem que ser uma definição. Isso pode ajudar a ampliar o leque de alianças para esta luta que não é fácil.

Poder Econômico – Mas as discussões atuais estão em estágio mais avançado?

Artur Henrique – Temos uma situação favorável, mas precisamos da participação dos trabalhadores. Eles são os principais interessados e devem ser ouvidos. Conseguimos, no Fórum Nacional do Trabalho, por ocasião do primeiro mandato do Lula, um esforço grande em construir um projeto, apoiado pelas seis centrais sindicais e esse projeto foi entregue ao Congresso. O problema é que ele chegou no auge da crise de 2005, que ninguém queria votar nada. O projeto não andou e está parado lá até hoje. Então, é um problema de correlação de forças.

Poder Econômico – E há mais projetos no Congresso pedindo o fim do imposto sindical?

Artur Henrique - Há 30 anos temos projetos, que na verdade estão engavetados ou em algum canto no Congresso, mas não tem correlação de força para votar. Em uma época, tinha um projeto de acabar com o imposto em cinco anos e os mais aguerridos queriam que acabasse imediatamente. Isso aconteceu há 15 anos e o imposto segue aí até hoje.

Poder Econômico – Você acredita que o imposto caia em breve?

Artur Henrique - A nossa esperança é de que a gente consiga mostrar que essa estrutura não dá mais conta de atender aos grandes desafios que temos na relação capital-trabalho. Precisamos fortalecer a negociação coletiva. Para isso, é fundamental ter sindicatos fortes e representativos. Os empresários também querem isso. Eles querem ter alguém para negociar. Até o setor empresarial está percebendo que precisamos de uma mudança na estrutura sindical para mudar o processo de negociação. Não podemos permitir que a estrutura sindical seja fragmentada do jeito que está. Não é possível um país onde 2,3 novos sindicatos são criados por dia.  Sindicato de Professor de Educação Física… é Sindicato de Professor. Daqui a pouco, você tem o sindicato do professor de História… É tudo o mesmo patrão. Precisamos mudar para uma estrutura sindical mais representativa. Essa é a nossa luta. Portal IG

Jorge Caetano Fermino


Entre os dias 24 e 27 de abril, o Centro de Exposições Imigrantes (Rodovia dos Imigrantes, Km 1,5), em São Paulo, receberá a primeira edição da Expo Embala – A feira de embalagem do Brasil. A exposição, com apoio institucional da ABIGRAF Nacional, é a única feira totalmente focada na cadeia de embalagem para fornecedores e consumidores de todos os setores da economia. A feira Expo Embala reunirá expositores, fabricantes especializados que apresentarão novidades de matérias-primas, automação industrial, artes gráficas, reciclagem e logística. O evento também conta a conferência estratégica Pack Summit, que reunirá executivos de empresas como Ambev, Nestlé, Pão de Açúcar, além de acadêmicos e representantes de entidades, como Instituto de Tecnologia de Embalagem (ITAL), Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimentos (APEX) e Centro de Tecnologia de Embalagem (CETEA). Eles debaterão assuntos ligados a macrotendências, à competitividade nos negócios, sustentabilidade e segurança e inovação. Mais informações sobre o evento pelo sitewww.expoembala.com.br. Portal da Embalagem

A partir de hoje, 2 de abril, as empresas do Estado de São Paulo não poderão mais emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quando o destinatário estiver com irregularidades no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp). Com a medida o Fisco passará a verificar, além da situação cadastral do emissor do documento fiscal responsável pela venda, a conjuntura do destinatário da mercadoria. “A NF-e da empresa emissora somente será autorizada nos casos em que o destinatário for uma empresa ativa e estiver em situação fiscal regular ou não estiver obrigada a ter inscrição no Cadesp, como bancos e hospitais”, informa o advogado tributarista Agostinho Rodrigues, da Miguel Silva & Yamashita Advogados. Com essa medida, o Estado de São Paulo entra em uma batalha judicial que já vem sendo travada entre as empresas devedoras do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e a Secretaria da Fazenda do Município. Os contribuintes emitentes podem testar o envio das NF-e e a regularidade cadastral dos destinatários na base de dados da Sefaz-SP, pelo WebService, ou pela consulta direta ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra). Abigraf 

A taxa de desemprego subiu para 10,1% em fevereiro nas sete regiões metropolitanas pesquisadas pelo DIEESE e Fundação Seade. Em janeiro a taxa havia sido de 9,5%. De acordo com a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), houve uma elevação de 137 mil pessoas no total de desempregados, estimados em 2,248 milhões. A maior alta ocorreu na região metropolitana de São Paulo, onde a taxa subiu de 9,6% para 10,4%. No entanto, se comparado a fevereiro do ano passado, a taxa foi 1,9% menor.

EMPREGO I – A APS Associados abre 76 vagas para profissionais de diversas especialidades, dentre eles, médicos, engenheiros de segurança e ambientais, técnicos de segurança do trabalho, técnicos em mecânica, técnicos em informática, técnicos de enfermagem, especialistas em treinamento, nutricionistas, Rigger e auxiliares administrativos. 

EMPREGO II – A contratação é para início imediato e visa a preencher demandas de contratos recentes com grandes empresas nacionais e multinacionais. "Em razão dos nossos clientes trabalharem com robustos sistemas de gestão, que são referência mundial, temos a obrigação de atendê-los com os melhores profissionais do mercado", explica Alberto Pereira, diretor da APS. 

EMPREGO III – Para atingir este objetivo, os critérios de seleção são rigorosos exigindo que os profissionais, além de possuírem vasta experiência, tenham conhecimento técnico atualizado. As admissões se destinam aos estados brasileiros em que a APS atua (SC, ES, MG, BA, MA e PA), América Latina e África, motivo pelo qual é pré-requisito que os candidatos tenham disponibilidade para viagens e/ou mudanças. Os interessados devem enviar currículo pararh©apsbr.com.br . 

SEGURO-DESEMPREGO –Projeto de lei que estende o benefício do seguro-desemprego para trabalhadores impedidos de exercer suas atividades em razão de calamidade natural pode ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De autoria do então senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o texto (PLS 36/2011) tramita em caráter terminativo. Fonte: Agência Senado

CLT - A  CLT   (Consolidação das Leis do Trabalho) poderá ser alterada para permitir ao trabalhador se ausentar do emprego por até oito horas por mês para se submeter a provas de concursos públicos. Projeto de lei com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (21/03) pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. Leia a notícia completa aqui.

DIREITOS – Foi aprovada, nesta quarta-feira (21/03), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, emenda de Armando Monteiro (PTB/PE) ao Projeto de Lei nº 39/07, de autoria de Álvaro Dias (PSDB/SP), que reduz o prazo para a Justiça decretar a prescrição de crédito trabalhista de cinco anos para dois anos. Leia a notícia completaaqui. 

A holding Trigona Participações S.A conseguiu se desobrigar do pagamento de contribuição sindical patronal ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Periciais, Informações e Pesquisas (SESCAP/PR). O sindicato exigia o pagamento da contribuição, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que somente as empresas empregadoras estão obrigadas a recolher o tributo. O sindicato patronal ajuizou ação em 2009 na Justiça do Trabalho da 9ª Região (SC) buscando o pagamento do imposto referente a 2008, mas não teve sucesso. Na inicial, afirmou que a contribuição representava prestação pecuniária compulsória, e que a cobrança não dependia da existência ou não de empregados, bastando o enquadramento da empresa em determinada categoria econômica ou profissional. O imposto sindical é cobrado anualmente e deve ser recolhido no mês de janeiro (de uma só vez) aos respectivos sindicatos de classe. A holding, por sua vez, afirmou que o seu objeto social era participação no capital social de outras sociedades como cotistas ou acionistas. Nesse sentido, entendia que o requisito para a contribuição seria a participação em determinada categoria econômica e a condição de empregadora. Sem o requisito, não se poderia exigir a contribuição sindical.O relator do processo no TST, Maurício Godinho Delgado, confirmou o entendimento do TRT-SC quanto ao não pagamento. Para o magistrado, se a empresa não possuía nenhum empregado em seu quadro, não estaria obrigada a recolher a contribuição sindical. "O artigo 59 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática, considerando-se o teor dos comandos contidos nos artigos 580, incisos I, II e III, e 2º da CLT". O ministro ainda ressaltou que a decisão está de acordo com atual jurisprudência do TST. Fonte: Notícias do TST

TRABALHO – "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender." É o que dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.783/89, que regula a paralisação em serviços essenciais no Brasil. No entanto, o preceito pode virar cinzas caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 728, apresentado em 2011 e de iniciativa do atual ministro da Pesca e da Aquicultura, o senador Marcelo Crivella (PR-RJ), com co-autoria dos seus colegas parlamentares Ana Amélia (PP-RS) e Walter Pinheiro (PT-BA). O PL define quais crimes e infrações podem colocar em risco a segurança da Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de Futebol de 2014. Entre esses, a suspensão das atividades em setores considerados essenciais aos eventos. Para ler a matéria na íntegraclique aqui.Fonte: Jornal do Engenheiro – SEESP

IMPOSTO DE RENDA I – Já se tornou bandeira histórica do movimento sindical a luta por um sistema tributário mais justo, que pese menos sobre quem produz e trabalha. Batalha constante tem sido aquela pelo reajuste das alíquotas do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), que, pesando excessivamente sobre os salários, acaba por reduzir as conquistas e ganhos dos trabalhadores. 

IPOOSTO DE RENDA II – Um passo importante para proteger a renda do empregado da mordida violenta do leão foi dado no dia 14 de março último, quando o movimento sindical conseguiu que o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da Medida Provisória 556, concordasse com a inclusão das emendas que isentam os trabalhadores da iniciativa privada do pagamento de IR sobre PLR (participação nos lucros e resultados), abonos e adicional de 1/3 das férias. Leia a matéria completaclicando aqui.  Fonte: Jornal do Engenheiro - SEESP

MWV Rigesa inaugura unidade em Araçatuba

A MWV Rigesa vai inaugurar oficialmente hoje, 27 de março, sua fábrica de embalagens em Araçatuba (SP), que já está em operação desde julho de 2011. A unidade foi construída de acordo com o modelo built to suit e demandou um investimento de cerca de US$ 11 milhões. Trata-se da quinta fábrica de embalagens de papelão ondulado da empresa. “Temos boas perspectivas de crescimento. A produção da nova fábrica permitirá à MWV Rigesa atender prontamente aos clientes do interior de São Paulo, norte do Paraná e região centro-oeste, por meio de uma equipe de profissionais altamente especializada e exclusiva”, afirma Davis Bruscagin, gerente geral da unidade. Revista Tecnologia Gráfica 

SocialEmpregado deverá apresentar Carteira Profissional, com anotações de entrada e saída do empregoO trabalhador que teve vínculo empregatício, mas não teve as contribuições mensais recolhidas à Previdência Social, deve ter o seu tempo de serviço reconhecido normalmente, para efeito de aposentadoria, segundo entendimento do presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Manuel Rodrigues.O presidente disse que para o reconhecimento do direito basta que o empregado apresente, quando for se aposentar, a Carteira Profissional, com a anotação do contrato de trabalho, com a data de entrada e de saída do emprego.Outra prova importante que justifica o tempo de serviço do trabalhador para ser beneficiário da Previdência Social é a apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) que todo ano os empregadores têm que encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego.Como a Rais só passou a existir a partir de 1976 e os dados são informados pelas Delegacias Regionais do Trabalho e inseridos no Cadastro Nacional de Informações Sociais, quem trabalhou antes disso só terá como prova a Carteira Profissional.Em reunião na semana passada no CNPS, Manuel Dantas destacou que "há uma cultura do trabalhador brasileiro de recorrer à Justiça quando tem qualquer problema com o Instituto Nacional do Seguro Social".Ele disse que a Previdência Social é o foro apropriado para resolver as questões com o INSS. Segundo ele, recorrer ao Judiciário envolve demora nas soluções e alto custo para a União. De todos os precatórios pagos anualmente pelo governo, 85% envolvem ganhos de causa dos trabalhadores contra a Previdência Social.O presidente do CNPS disse que vai lutar para melhorar a estrutura da área de recursos da Previdência, para agilizar a solução para o estoque de recursos que estão em tramitação. "Os trabalhadores pensam logo de saída em ir para a Justiça, porque não estão bem informados sobre as possibilidades de solução, no âmbito administrativo da Previdência Social".Dantas disse que conta com o apoio do ministro Garibaldi Alves Filho para ampliar a estrutura do conselho de recursos. Ele lembrou que existem no país mais de 6 milhões de empregados domésticas que não têm carteira assinada. "Quando chegar a idade de aposentadoria, não terão como provar que trabalharam". Por isso chama a atenção para a importância de as donas de casa assinarem as carteiras de seus empregados domésticas, para que no futuro tenham proteção previdenciária. Agência Brasil

Em reunião no dia 27 de março, as centrais sindicais, representantes dos empresários e deputados que integram a Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social, que discute propostas que interessam à classe trabalhadora e aos empresários, decidiram que vão recuperar a proposta do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que flexibiliza o fator previdenciário por meio da fórmula 85/95.Pela fórmula 85/95, as aposentadorias por tempo de contribuição continuariam em 30 e 35 para mulher e homem, porém, na data do requerimento do benefício deverá a soma do tempo de contribuição e idade atingir pelo menos o total de 85 mulher e 95 homem. Um homem atingirá 95, desde que tenha 60 anos.A audiência, realizada em conjunto com a Comissão de Trabalho, contou também com a participação do representante do Ministério da Previdência Social (MPS), Rogério Nagamine Costanzi, que "disse se tratar de um tema polêmico; o governo chegou a discutir algumas alternativas, contudo, até o momento, não existe uma proposta fechada e consensual sobre o assunto".

Entre os pontos destacados pelo representante do MPS, estavam: "1) a projeção estatística de que o Brasil até 2050 vai triplicar a população de idosos na proporção de cerca de um milhão por ano, e com isso, haverá o agravamento da dependência da relação de contribuintes versus beneficiários; 2) o fator não tem sido eficaz para postergar as aposentadorias, mesmo havendo uma redução de mais de 30% do benefício; 3) trabalhadores com mais de 50 anos têm maior dificuldade de recolocação no mercado de trabalho, motivo que propicia a aposentadoria mesmo com a aplicação do fator; e 4) a preocupação do governo é com a sustentabilidade a médio e longo prazo da Previdência Social".Todos os pontos levantados pelo representante do Ministério da Previdência foram refutados pelos representantes dos assalariados, que enfatizaram, entre outros aspectos, o fato de já terem se passado dez anos da sanção da lei que criou o fator previdenciário e a Previdência Social está cada dia mais sólida e cumprindo sua missão institucional de grande fomentadora e distribuidora de renda no País.A tão propalada "economia" de R$ 10 bilhões com a aplicação da regra matemática do fator é simbólica frente aos mais de R$ 40 bilhões de renúncia fiscal promovida pelo governo apenas no ano de 2011. Essa "economia" é um sinal inequívoco do sequestro autorizado nos benefícios dos contribuintes que engorda o superávit previdenciário.

Na contramão do entendimento e da apresentação de alternativas ao fator previdenciário, chamou atenção a fala do representante da CNI que destacou o fato de o "fator ter sido colocado há 10 anos em razão da densidade demográfica". E prosseguiu: "fator é escolha pessoal entre aposentar ou continuar contribuindo para eliminar a sua aplicação"."Somos a favor do fator até que haja sustentabilidade da Previdência e também porque é o que melhor atende ao artigo 291 da Constituição", garantiu a representante da CNA.

"O fator foi criado no momento em que se propunha a privatização da Previdência com a então PEC 33 do governo FHC, relembrou Álvaro Sólon de França, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), entidade filiada ao Diap, que acompanha desde a sua fundação a história do sistema previdenciário e propõe medidas para melhorar a Previdência Pública brasileira.Ainda para Álvaro, o fator é um ajuste fiscal cujo propósito é tão somente reduzir as aposentadorias. "No Brasil, o trabalhador se aposenta e pode continuar trabalhando. Esse é um dos motivos pelos quais não houve insubordinação com a perda de 40% da contribuição realizada pelo INSS no cálculo da aposentadoria".

A Força Sindical apresentou como alternativa ao fator previdenciário a regra 80/90. Os números correspondem à soma da contribuição e da idade para que mulheres e homens tenham direito à aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social.O presidente da central, deputado Paulo Pereira (PDT-SP), disse que desde a criação do fator tem combatido sua aplicação devido a perversidade com os trabalhadores no momento em que mais precisam de auxílio: a aposentadoria.O parlamentar disse ainda que em conversa com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que criou o grupo de trabalho para buscar um consenso em torno de matérias de interesse dos trabalhadores e dos empresários, no caso de construção de acordo, o texto que for construído poderá ser levado direto para o plenário da Casa. "Aí o governo será forçado a discutir uma proposta alternativa", disse Paulinho.Paulinho sugeriu e foi acatada a proposta de resgatar os anais da discussão do projeto relatado pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS) que propunha a chamada fórmula 85/95 e estabelecia quatro garantias aos trabalhadores: 1) contagem do seguro-desemprego como tempo de contribuição; 2) congelamento da tábua de expectativa de vida; 3) contagem em dobro do tempo de contribuição após 35/30 anos de contribuição; e 4) estabilidade no emprego para o trabalhador que estiver a apenas um ano de se aposentar.O debate está apenas começando e a votação de uma alternativa para o fim do fator previdenciário, que foi eleito como matéria prioritária pelos parlamentares que atuam na defesa dos trabalhadores, assalariados, aposentados e pensionistas, tem chances reais de acontecer até o segundo semestre, antes do início da corrida eleitoral nos municípios.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou e marcou para o dia 24 de abril audiência pública para debater o fator. O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) é autor do requerimento para o debate no colegiado.A audiência será com representantes do Ministério da Previdência Social; da Central Única de Trabalhadores (CUT); da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e da Casa do Aposentado da Bahia. DIAP

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou a condenação imposta à G. Barbosa Comercial Ltda. de reparar dano moral infligido a um empregado, por considerar abusiva a anotação feita em sua carteira de trabalho de falta justificada com atestado médico.O trabalhador ajuizou a ação pretendendo a reparação sob a alegação de que a anotação estaria causando dificuldades para sua reinserção no mercado de trabalho. Ao defender-se, a empresa negou a ocorrência de lesão à dignidade do empregado, na medida em que a legislação trabalhista autoriza a anotação de atestados médicos.Em apreciação ao recurso ordinário da G. Barbosa, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) destacou que os dados relativos a atestado médico que podem ser registrados na CTPS são aqueles que dispõem de relevância ao contrato de trabalho. Ressaltou que as demais faltas justificadas, a exemplo daquelas descritas no artigo 473 da CLT, não são passíveis de registro. Nesse sentido, considerou que em um mercado de trabalho cada vez mais competitivo, a indicação de possível doença do trabalhador pode ser um elemento de dificuldade na busca de novo posto de trabalho.Na decisão proferida pela Turma do TST, por meio da qual confirmou-se a condenação, foi assentado que a vedação ao empregador de efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social está estabelecida no artigo 29, parágrafo 4º, da CLT, além de reconhecer-se que o ato empresarial se constituiu em prática abusiva e discriminatória, ensejando a reparação. Fonte: Notícias do TST