A Comissão de Assuntos Sociais do Senado pode votar, nesta quarta-feira (23), projeto que assegura aos motoristas de transporte público – municipal, intermunicipal e interestadual de caráter urbano – a possibilidade de receber aposentadoria especial. Para isso, o PLS 267/13 propõe mudanças na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213/91 para incluir os trabalhadores que exercem atividades penosas entre os que têm direito ao benefício.A proposta define como penosas as funções que demandam esforço físico, concentração ou atenção permanentes e que produzam um grau de estresse nocivo à saúde. O autor do projeto, senador Alfredo Nascimento (PR-AM), argumenta que os que trabalham sob essas condições sofrem desgaste físico e mental mais intenso do que os que exercem outras profissões. “Além disso, os danos à saúde do trabalhador incidem indiretamente sobre toda a sociedade, que é obrigada a arcar com custos maiores de seguridade social e de saúde do trabalhador”, afirma na justificativa do projeto.

Outra proposta que pode ser votada na Comissão de Assuntos Sociais é a que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o exercício da profissão de médico.O PLS 217/04, do ex-senador Tião Viana (PT-AC) e atual governador do Acre, estabelece que o exame aconteça em duas etapas: a primeira no final do segundo ano curricular e a outra na conclusão do curso.O relator da proposta, Cyro Miranda (PSDB-GO) explicou ser necessário a adoção de mecanismos que garantam a boa formação dos profissionais de saúde.

A CAS deve examinar também uma proposta que permite ao trabalhador o direito de escolher se quer que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) seja em meio eletrônico e não apenas em papel, como atualmente.Autor do PLS 466/13, o senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), explicou que a ideia é modernizar esse documento e facilitar as relações trabalhistas. (Fonte: Agência Senado)

Os planos de saúde terão de substituir imediatamente médicos e hospitais descredenciados por outros equivalentes, de forma a garantir que não haja interrupção no tratamento dos pacientes. É o que prevê o Projeto de Lei 6.964/10, aprovado hoje (23) em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso não haja requerimento para votação em plenário, o projeto vai à sanção da presidenta Dilma Rousseff.As mudanças terão de ser comunicadas aos consumidores com 30 dias de antecedência. O projeto prevê, também, a continuidade da assistência médica nos casos de rompimento de contrato entre operadora do plano e prestadores de serviço, e que, nos contratos entre médicos e operadoras, haja cláusulas de reajuste anual dos procedimentos.A proposta também determina que os contratos entre planos e prestadores sejam feitos por escrito, com o objetivo de evitar os descredenciamentos repentinos de profissionais da saúde, clínicas, hospitais e laboratórios. Caso os reajustes não sejam feitos até o final dos meses de março, quem definirá os novos valores da prestação do serviço será a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O projeto já foi aprovado pelo Senado, onde foi apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-PA). Fonte: Agência Brasil