Aposentados e funcionários demitidos sem justa causa (inclusive estagiários) poderão manter o plano de saúde empresarial com mais facilidade a partir de 2012. É isso o que espera a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que vota hoje na sua diretoria colegiada novas regras. Se aprovada, a resolução deve ser publicada na próxima semana, mas vai entrar em vigor só em 2012. A possibilidade de manutenção do plano coletivo (normalmente, mais barato que o individual) é prevista na legislação, desde que o ex-funcionário assuma o pagamento integral das mensalidades. A existência de pontos pouco claros gera dúvidas a respeito de quem tem direito ao benefício. Outro problema é o alto custo dos planos e o efeito contábil indesejado no balanço dos ex-empregadores, que acabam subsidiando de forma indireta o benefício. Com a nova resolução, a agência pretende atacar todos esses problemas. A lei prevê, por exemplo, que podem manter o plano empresarial aqueles que, quando funcionários da empresa, contribuíram com o plano. Não detalha, porém, o significado da palavra "contribuição". A nova resolução deixará claro que se trata apenas de pagamentos mensais fixos para custear parte do produto, excluindo, por exemplo, os valores pagos exclusivamente para a participação de dependentes.

O direito, porém, somente pode ser usufruído pelos funcionários demitidos por um período equivalente a um terço do tempo em que foram beneficiários dentro da empresa, respeitados os limites mínimo de seis meses e máximo de dois anos. Os aposentados que contribuíram por mais de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem. Quando o período for inferior, cada ano de contribuição dará direito a um ano no plano coletivo depois da aposentadoria, segundo regra da ANS. Folha de S.Paulo

 

Pesquisa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças Administração e Contabilidade (Anefac) com 631 consumidores mostra que 60% deles pretendem utilizar o 13º salário para o pagamento de dívidas. O número era de 57% na consulta realizada em outubro do ano passado. "Isto demonstra que a redução da atividade econômica e a inflação elevaram o endividamento dos consumidores", afirma a entidade no estudo.

Do restante dos consumidores entrevistados, 17% planejam usar esse dinheiro para comprar presentes, 12% vão poupar para as despesas comuns de começo de ano, 6% já receberam parte ou todo o 13º em 2011, 3% pretendem poupar a parte que sobrar e 2% querem aproveitar os recursos para ajudar na compra ou reforma da casa. De acordo com a pesquisa, 76% das dívidas que os consumidores pretendem quitar com o 13º salário são de cartão de crédito e cheque especial. Os compromissos com cartão de crédito atingiram 39% do endividamento e as dívidas com cheque especial, 37%. Segundo a pesquisa, 80% dos consumidores irão utilizar cartões de crédito para as compras de Natal. Os produtos mais procurados neste fim de ano serão eletroeletrônicos (74% das intenções), celulares (72%) e roupas (68%). "Diversos segmentos de compras apresentaram uma redução na intenção de gastos dos consumidores (brinquedos, bens diversos, eletroeletrônicos, celulares, linha branca e móveis), demonstrando uma maior cautela e redução de gastos dos consumidores seja por conta de um ano de 2011 um pouco mais difícil seja por conta do cenário externo", afirma a Anefac. Portal IG

 

A Receita Federal vai liberar nesta quarta-feira, a partir das 9h, consulta a lotes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O pagamento será feito na próxima semana, dia 16, para contribuintes que entregaram a declaração neste ano, e também para quem ficou na malha fina após prestação de contas em 2010, 2009 e 2008. Receberão a devolução neste mês cerca de 1,2 milhão de contribuintes, com o desembolso do Fisco ao redor de R$ 1,5 bilhão.

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A maior parcela dos recursos vai para 1,15 milhão de restituições do exercício 2011, no valor de R$ 1,39 bilhão. O dinheiro estará corrigido em 6,81% pela taxa básica de juros Selic, relativa ao período de maio a novembro. As restituições liberadas da malha fina de 2010 terão correção de 19,96% (Selic de maio de 2010 a novembro 2011). Sobre o lote residual de 2009, a Receita Federal acresceu a variação da Selic de 25,42 %, (período de maio de 2009 a novembro de 2011).

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E para o lote que saiu da malha fina de 2008, por apresentar informações falsas e outras irregularidades, a correção será 37,49%, relativa à Selic acumulada entre maio de 2008 a novembro deste ano. Para a consulta, basta acessar a página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Portal Ig          

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Social se reuniu para definir uma agenda de debates sobre temas relacionados ao Mundo do Trabalho. A primeira audiência será sobre terceirização com base no parecer apresentado pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP), relator da Comissão Especial que estuda o tema.
Empresários e trabalhadores já apresentaram suas sugestões para que a comissão possa debater e encontrar o consenso para deliberar sobre os assuntos que afligem tanto trabalhadores como empresários dentro da Câmara dos Deputados.
Foram designados dois relatores para estudo das matérias de interesse dos assalariados e dos empresários e apresentação de alternativas de negociação no colegiado. Representando interesses dos empresários, o relator será o deputado Jorge Corte Real (PTB-PE). Já pelo lado dos trabalhadores a responsabilidade ficará a cargo do deputado Vicentinho (PT-SP).
Respeito às deliberações
Para Vicentinho, a preocupação será com as garantias de aprovação das matérias que sairão do colegiado. "Em que grau essa comissão será respeitada"? Questionou o deputado, ao lembrar da comissão especial de terceirização criada pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), cujas deliberações não foram acatadas pelo presidente da Comissão de Trabalho, deputado Silvio Costa (PTB-PE).
Vicentinho recordou que, mesmo após a criação do colegiado destinado a estudar o tema [terceirização], o deputado Silvio Costa colocou em votação um projeto de regulamentação do qual era relator na Comissão de Trabalho, desrespeitando o acordo proposto pelo presidente da Câmara e aceito pelas centrais sindicais.
Para o coordenador da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Social, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), "a comissão será o pré-plenário". Gomes afirmou que as matérias ali acordadas seguirão para votação em definitivo na Casa.
Entidades
As intervenções externas serão feitas através de notas técnicas enviadas à assessoria da comissão, que repassará as intenções e os estudos elaborados pelas entidades para subsidiar as decisões dos parlamentares no colegiado.
A secretaria da comissão vai provocar as centrais sindicais de trabalhadores e as confederações patronais, entidades já definidas como representantes dos dois segmentos, para que enviem sugestões aos temas que serão debatidos na comissão.
Na primeira reunião, os deputados que representam os empresários já apresentaram uma lista de nove proposições de interesse do setor produtivo do País, entre as quais destaca-se o PL 951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que flexibiliza direitos dos trabalhadores criando o "Super Simples Trabalhista".
Na lista dos trabalhadores, além da PEC 438/2001, que põe fim ao nefasto trabalho escravo, e da PEC 231/1995, da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, a agenda conta com o PL 3.299/2009, que extingue o fator previdenciário, e ainda projetos que tratam sobre saúde e segurança do trabalhador. Outra matéria importante é a que versa sobre a regulamentação do uso de câmeras de filmagem nos ambientes de trabalho.
A Comissão voltará a se reunir na segunda quinzena de novembro para debater com o relator da proposta de regulamentação da terceirização e buscar um acordo que viabilize sua aprovação na Câmara dos Deputados. (*) Assessor parlamentar do Diap

Os empresários elencaram, ainda, outros nove itens como prioritários. São eles:

 

PL 1.153/11 Inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais.

PL 7.73/11 Dispensa de pagamento o agravo de instrumento para destrancar “recurso de revista” dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). O “recurso de revista” é um instrumento que permite a revisão, pelo TST, de decisões dos tribunais regionais eleitorais (TRTs) que representem violação direta e literal da Constituição, de uma lei ou da jurisprudência, entre outros pressupostos.

PL 5.140/05         Permite o contrato de experiência de até 90 dias na relação de trabalho doméstico.

PL 5.019/09         Estabelece condições para a redução de jornada de trabalho e de salários em períodos de crise.

PL 1.033/03         Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.

PLP 378/96 Acaba com a contribuição adicional de 10% para o FGTS, em caso de despedida sem justa causa.

PL 7.386/06         Permite fracionamento de férias em três períodos.

PL 951/11  Cria o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal, com o objetivo de gerar empregos formais nas micro e pequenas empresas.

PDC 2.839/10      Suspende portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que disciplina o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) – equipamentos e programas que registram o horário de entrada e saída dos trabalhadores das empresas.    

 

 

PL 3299/08         Fim do fator previdenciário.

PEC 231/95         Institui jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Convenção 151 (OIT)     Direito de greve de servidores públicos.

Convenção 158 (OIT)     Impede a dispensa de funcionários sem causa determinada.

PL 400/11  Regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.

PEC 438/11      Estabelece perda de propriedade onde for constatada a exploração de trabalho escravo, revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva terra.

Trabalho decente Convenção da OIT sobre o Trabalho Decente para os Trabalhadores Domésticos.

Práticas antissindicais    Formas de coibir “práticas antissindicais em desacordo com a Convenção 98, da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva