O ministro da Saúde, Arthur Chioro, pediu hoje (21) demissão do cargo. A portaria com a exoneração a pedido está no Diário Oficial desta sexta. Assume interinamente o cargo Mozart Julio Tabosa Sales. Fonte: Agência Brasil

A rejeição de mudanças nas regras da idade penal, de modo a permitir o julgamento e a condenação, já a partir dos 16 anos, de pessoas acusadas de crimes hediondos acabou levando a outro debate nesta quarta-feira (19) em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): o da necessidade de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).A despeito de eventual revisão do ECA, lei que data de 1990, a CCJ derrubou, com 11 votos contrários e 8 favoráveis, a PEC 33/12, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O texto abria a possibilidade de a Justiça aplicar, a adolescentes envolvidos em crimes como homicídio qualificado; extorsão mediante sequestro; e estupro, penas impostas hoje a criminosos adultos, ou seja, com 18 anos ou mais.Com a rejeição da proposta, a matéria será arquivada. Entretanto, o senador Aloysio Nunes pretende, segundo manifestações do próprio, apresentar recurso para que a matéria vá a plenário. O Regimento Interno do Senado prevê que uma matéria não aprovada pela CCJ seja discutida em plenário se houver requerimento assinado por nove senadores, o equivalente a um décimo da composição da Casa.A sugestão de revisar o regime de punições do ECA partiu da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que, a exemplo de outros senadores governistas contrários à PEC 33/12, chegou a elogiar o esforço de Aloysio Nunes no combate à criminalidade juvenil.

Em linhas gerais, a PEC 33/12 permitia a aplicação da lei penal a menores de 16 anos envolvidos em crimes hediondos, desde que laudo médico comprovasse sua compreensão sobre a gravidade do delito; a medida fosse reivindicada por promotor da infância e da juventude e julgada por juiz de vara especializada na área; e a pena definida fosse cumprida em estabelecimento prisional específico, separado de presos adultos.“O grande desafio que se tem é como a pena do ECA é aplicada hoje, pois pode não ser cumprida”, advertiu Gleisi, considerando relevante se discutir punições diferentes, por exemplo, para um adolescente infrator que esteja perto de alcançar a maioridade.A senadora Ana Rita (PT-ES) lembrou que a responsabilização penal de menores infratores já é adotada hoje no País e começa aos 12 anos, com a aplicação de medidas socioeducativas previstas no ECA: internação por até três anos e iguais períodos de semi-internação e de liberdade assistida. No entanto, assim como Gleisi, Ana Rita questionou seu cumprimento. (Com Agência Senado)