MUNDO DO TRABALHO I – Em decisão histórica, a Comissão de Relações Trabalhistas de Ontário (Canadá) deu razão ao sindicato United Steelworkers (USW) contra a mineradora Vale, em um caso que deriva de sua greve de um ano de duração. Durante a greve, a Vale proibiu que o Vice Presidente Patrick Veinot entrasse em suas dependências, assim negando aos membros do sindicato acesso a ele nas ditas dependências. Agora, numa dura repreensão à empresa, a Comissão Trabalhista decidiu que a conduta de Vale fere a lei e ordenou que a empresa cesse e desista da conduta em questão.

 

MUNDO DO TRABALHO II – Bernard Fishbein, presidente da Comissão de Relações Trabalihistas (OLRB), escreveu: “Creio que o recado que a Vale Inco quis comunicar é frio e duro (independentemente de suas motivações precisas) e concluo que houve uma interferência substancial tanto na administração do Sindicato quanto em sua representação dos trabalhadores (ou, nas palavras da Comissão de Relações Trabalhistas do Canadá, [uma interferência] que tem ‘o efeito de solapar ou enfraquecer o sindicato’)”. Fonte: Justiça nos Trilhos

 

MUNDO DO TRABALHO III – O fato de alguém realizar trabalho danoso, penoso, insalubre, e após certo período desenvolver uma doença não é suficiente para a concessão de indenização. Para tanto, é necessário que o empregado comprove nexo causal entre a doença e a atividade desenvolvida. Este é o entendimento da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou indenização a uma servidora que alegou ter desenvolvido doença crônica em virtude da atividade profissional que desenvolvia. Fonte: Consultor Jurídico

 

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO Nº 685, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do Artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2012, o valor do benefício do Seguro-Desemprego terá como base de cálculo a aplicação do percentual de reajuste de 14,1284%.
Parágrafo único. Para cálculo do valor do benefício do Seguro-Desemprego, segundo as faixas salariais a que se refere o artigo 5º, da Lei nº 7.998/1990, e observando o estabelecido no § 2º do mencionado artigo, serão aplicados os seguintes critérios:
I - Quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for de até R$ 1.026,77 (um mil, vinte e seis reais e setenta e sete centavos), o valor da parcela será o resultado da média salarial multiplicado pelo fator 0,8 (oito décimos);
II - Quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for compreendida entre R$ 1.026,78 (um mil, vinte e seis reais e setenta e oito centavos) e R$ 1.711,45 (um mil, setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), aplicar-se-á o fator 0,8 (oito décimos) até o limite do inciso anterior e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos). O valor da parcela será a soma desses dois valores;
III - Quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for superior a R$ 1.711,45 (um mil, setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), o valor da parcela será, invariavelmente, R$ 1.163,76 (um mil, cento e sessenta e três reais e setenta e seis centavos).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 663, de 28 de fevereiro de 2011, deste Conselho. LUIGI NESSE - Vice-Presidente do Conselho

 

Veja os direitos dos passageiros aéreos
Nas férias, período em que os aeroportos lotam, a fiscalização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é determinante para que os direitos dos passageiros sejam respeitados. A Resolução 141 obriga as empresas a prestar assistência e realocar os passageiros em período mais curto, nos casos de atrasos e cancelamentos de voos, e fazer reembolso mais rápido do valor pago pela passagem em caso de problemas.
Para a PROTESTE, o direito a informação, independente do tempo de espera pelo voo atrasado, é uma obrigação das empresas aéreas. Elas têm a obrigação de prestar a assistência necessária e compatível com a situação, como providenciar alimentação, hospedagem, outra condução, telefone, entre outros, aos passageiros.
As normas também regulamentam o overbooking, mas a Anac suspendeu essa prática de venda de passagens além da capacidade do avião no período de maior movimento dos aeroportos. A PROTESTE avalia que ao invés de regulamentar, se deveria coibir práticas lesivas aos consumidores, como a venda de passagens acima da capacidade do avião.
Pelas regras em vigor, está suspensa durante o período de maior movimento nos aeroportos, a possibilidade de o passageiro ser compensado para ser preterido no embarque devido à venda de passagens além da disponibilidade de assentos na aeronave.
Em períodos de funcionamento normal dos aeroportos, em caso de preterição de embarque a companhia aérea deve oferecer ao passageiro: a reacomodação em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; ou o reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; ou oferecer o transporte por outra modalidade.
O reembolso do valor pago pela passagem, em casos de atraso do voo de mais de quatro horas, deve ser integral e a devolução imediata (se o pagamento foi a vista), se o passageiro desistir da viagem. A devolução respeita o prazo e o meio de pagamento que o consumidor utilizou para pagar as passagens. Antes, não havia previsão de reembolso integral e a solicitação é atendida em até 30 dias, independente da forma de pagamento. Fonte: Proteste

 

Aumenta número de acidentes de trajeto no Brasil
Por Marcos de Vasconcellos
Mais de um terço dos acidentes de trânsito que ocorreram no Brasil em 2010 foram computados como acidentes de trabalho. Das 252 mil pessoas envolvidas em acidentes de trânsito, 94.789 foram registradas pela Previdência Social como vítimas de acidentes de trajeto.
Classificado como acidente de trabalho, o acidente de trajeto engloba danos causados à saúde do funcionário no caminho de casa para o trabalho ou vice-versa. O número registrado em 2010 representa acréscimo de 4 mil em relação ao ano anterior.
O aumento vai na contramão do total de acidentes de trabalho, que apresentou redução de 4% (9.042 registros) no mesmo período, de acordo com dados do INSS.
O acidente de trajeto dá ao funcionário envolvido os mesmos direitos de acidentes de trabalho típicos, como estabilidade de 12 meses após receber alta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebimento de salário em afastamentos de até 15 dias e auxílio-doença acidentário em afastamentos maiores que isso.
O aumento dos registros se deu, segundo o advogado especializado em Direito Trabalhista e Previdenciário Luis Augusto de Bruin, "porque a Previdência começou a computar melhor. Antigamente a própria empresa não abria Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) na Previdência Social, dando apenas benefícios de acidente comum ao trabalhador", explica.
Acidentes "subnotificados"
Mesmo com o aumento de registros, Bruin considera o número baixo. Alexandre Gusmão, diretor do Anuário Brasileiro de Proteção, concorda. "Se pensarmos em todas as pessoas que se acidentam no trânsito, tirando o que acontece nos finais de semana, a vítima quase sempre está se deslocando para o trabalho ou até mesmo trabalhando", afirma.
Segundo Gusmão, os acidentes são "subnotificados", registrados como acidentes normais, tornando-se, assim, menos onerosos às companhias do que os acidentes de trabalho, por não ser necessário dar estabilidade ou recolher depósitos fundiários.
O funcionário acidentado tem o direito de pedir à empresa a emissão de CAT, que também poderá ser emitida por seus dependentes, pela entidade sindical competente, pelo médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública, explica o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Francisco Ferreira Jorge Neto.
Nos casos em que a companhia se nega a emitir a comunicação, á possível também recorrer à Justiça do Trabalho e pedir danos materiais e morais. “O trabalhador, em querendo, pode ir ao Judiciário Trabalhista, expondo os fatos quanto à caracterização do acidente de trajeto e requerer a condenação do empregador na obrigação de fazer quanto à emissão do CAT. Além deste pedido, o empregado deve solicitar os danos materiais decorrentes da não emissão do CAT, além de danos morais, bem como o reconhecimento judicial da estabilidade ou garantia prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91”.
O acidente no caminho entre a casa e a empresa só poderá ser descaracterizado como acidente de trabalho quando há desvio muito relevante na trajetória. “Como ida ao futebol, a uma confraternização ou a parada em um bar para tomar cerveja com amigos”, exemplifica o desembargador Jorge Neto. Fonte: Revista Consultor Jurídico

 

Aprendemos com a nossa História que o ano de 1808 trouxe para o Brasil novos hábitos. Com a vinda de D. João VI e a família Real Portuguesa, houve grande mobilização na colônia para abrigar a corte portuguesa. O Rio de Janeiro, àquela época com um pouco mais de 50 mil habitantes, precisava abrigar os 15 mil que se transferiam e acabou sofrendo uma espécie de "europeização" para tornar-se a capital do império. Uma espécie de revolução cultural aconteceu. É de 1808 o alvará que pôs em funcionamento o Banco do Brasil - é que a monarquia ia precisar movimentar recursos para se manter. Os portos brasileiros foram abertos, surgiu a Biblioteca Real (futura Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro), foram criadas a Escola de Ciências Artes e Ofícios (futura Escola Nacional de Belas Artes) e a Academia Militar, entre outras novidades. Até 1808, fábricas eram proibidas na colônia. D. João assinou o alvará permitindo que fábricas pudessem funcionar. Foi então fundada, no Rio de Janeiro, a "Imprensa Régia". Nesse momento a informação começaria a circular, a princípio nas mãos da corte. Logo viria o primeiro jornal, "A Gazeta do Rio de Janeiro", divulgando toda a informação oficial. Oficialmente, essa é a data da instalação da primeira tipografia no Brasil. fonte:http://www.colegiosaofrancisco.com.br/alfa/janeiro/4-dia-da-criacao-da-primeira-topografia-no-brasil.php

O Jornal do Brasil, que deixou de ter versão impressa em agosto de 2010, poderá voltar a ser distribuído semanalmente. Segundo o site O Repórter, o diretor de tecnologia da publicação, Humberto Tanure, informou que a volta às bancas deve acontecer em março de 2012. Tanure afirma que o projeto digital deve continuar, e a versão impressa irá circular apenas às sextas-feiras. A decisão foi tomada após a recontratação de Pedro Grossi, que deixou o Jornal do Brasil por discordar do fim da edição impressa do veículo. Quando decidiu migrar 100% do impresso para o online, o JB foi alvo de muitos protestos, mas, mesmo apresentando problemas financeiros e dívidas trabalhistas, alegou que a decisão era ecologicamente correta e sustentável. Comunique

 

Em pesquisa realizada pela Revista da Papelaria, 42,1% dos entrevistados apontaram as empresas como as responsáveis pela maior parte das vendas do setor em 2011. Em entrevista à publicação, o presidente da Abigraf Regional São Paulo, Levi Ceregato, relatou que 2011 foi um ano positivo para o mercado de licenciamento entre os itens de papelaria. "Produtos licenciados são a forma mais rápida e certeira de agregar valor ao produto a partir do reconhecimento do valor da marca exposta ao consumidor". Para as crianças em idade pré-escolar, ele apontou como destaques do momento a série de animações Peixonauta e os palhaços Patati Patatá. Levi também ressaltou que todo início de ano a indústria gráfica tem o desafio de driblar a sazonalidade que marca o período imediatamente subsequente a volta às aulas. Especificamente, no ano passado, houve também um adiamento das compras do segundo semestre, no período conhecido como "minivolta às aulas". "Esse fato surpreendeu boa parte da indústria caderneira", revelou Levi. Apresentado como alternativa à sazonalidade do período de volta às aulas, o mercado corporativo agradou quem decidiu investir neste nicho. Revista da Papelaria  

 

A Baumgarten Gráfica, de Blumenau (SC), investiu mais de R$ 30 milhões para a aquisição de equipamentos, modernização do parque fabril e no desenvolvimento do programa de sustentabilidade, entre 2009 e 2011. No período, a empresa adquiriu 18 novos equipamentos, importados da Alemanha, Áustria, Dinamarca, Estados Unidos, Suíça e também produzidos no Brasil. As máquinas contribuirão para os processos de impressão e acabamento de rótulos autoadesivos e aplicação com cola, termoencolhíveis, in-mould e bandejas. Os investimentos também foram utilizados na implantação de sistemas de gestão empresarial (ERP), gerenciamento de cores e qualidade, treinamento e qualificação do corpo técnico. O principal objetivo é fornecer aos clientes produtos de qualidade e competitivos, por meio de tecnologias modernas e atuais. Tudo isso acontecerá em sua nova configuração física, onde a Baumgarten unificou as cinco – que existiam antes – unidades de negócio em um só parque gráfico. Para o futuro, a empresa planeja novos investimentos, com a meta da manutenção do alto padrão tecnológico do parque fabril. Celulose Online      

 

O ano começou com muitas novidades para os empresários. Entre elas, para o mês de janeiro, estão previstos os novos tetos do Simples Nacional e do Empreendedor Individual e o funcionamento da Redesim. No último domingo, entraram em vigor os novos valores para enquadramento do Simples Nacional. Todas as faixas tiveram ampliação de 50%. Com isso, o limite de faturamento das pequenas empresas cadastradas no programa passou de R$ 2,4 milhões por ano para R$ 3,6 milhões. Já o limite de faturamento anual para o microempreendedor individual passou de R$ 36 mil por ano para R$ 60 mil. 

Parcelamento do Simples (2 de janeiro) - Já nesta segunda-feira, começa o prazo para parcelamento dos débitos do Simples  Nacional. As empresas poderão parcelar suas dívidas em até 60 meses, ou seja, cinco anos. Os interessados devem fazer seus pedidos de parcelamento exclusivamente pela página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br), por meio da opção “Pedido de Débitos Apurados no Simples Nacional”. O pedido deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). No caso de empresa cujos atos constitutivos estejam baixados, o pedido de parcelamento será formulado em nome do titular ou de um dos sócios. O acompanhamento dos pedidos, assim como o valor consolidado da dívida, serão acompanhados no site da Receita. O valor mínimo de pagamento é de R$ 500. 

Certidão Negativa dos Débitos (4 de janeiro) - A partir do próximo dia 4, as empresas poderão solicitar, de maneira gratuita, a emissão da CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas). Assim, conseguirão comprovar a inexistência de débitos não pagos na Justiça do Trabalho. O documento também é adequado para quem tiver interesse em participar de licitações e firmar contratos com o poder público. A certidão será válida para todos os estabelecimentos da empresa e pelo prazo de 180 dias contados da data emissão.

Prorrogação do Conectividade Social - Por fim, estava previsto para 1º de janeiro, que as empresas e os escritórios de contabilidade que utilizam o canal CSE (Conectividade Social do Empregador) deveriam migrar para o novo canal, denominado Conectividade Social ICP. Entrento, o prazo foi adiado para 30 de junho. Será por meio deste canal que as empresas entregarão a guia do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social).

Redesim - Para o mês de janeiro, também está previsto o funcionamento total da Redesim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). O objetivo do governo é reduzir o tempo médio para abertura e início de funcionamento de uma empresa. Com isso, o tempo médio gasto para estas atividades passaria de 25 dias para entre dois e quatro dias. Infomoney  

 

Para o IRPF 2012 (ano-calendário 2011), cuja temporada de entrega da declaração de ajuste anual acontece entre março e abril, a tabela válida é ainda a de 2011, com a isenção para rendimentos abaixo de R$ 1.566,61 mensais. As regras e orientações completas sobre a nova temporada de acerto de contas com a Receita Federal devem ser divulgadas entre janeiro e fevereiro de 2012.Entrou em vigor, no dia 1º de janeiro, a nova tabela do IR, reajustada em 4,5% e que valerá durante todo o ano-calendário de 2012. Assim como ocorre desde 2009, a tabela conta com quatro faixas tributáveis, além da isenta. A mudança foi anunciada em dezembro de 2008, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, com o objetivo de desonerar a população e estimular o consumo. O reajuste da tabela só não beneficia quem já era isento, pois mesmo quem não mudar de faixa de tributação ganha com o aumento da parcela a deduzir. Mas do que se trata esta parcela? Por exemplo, se você possui uma renda tributável de R$ 2.500, de acordo com a tabela de 2011, está enquadrado na segunda faixa de tributação e paga 15% de imposto (ou R$ 375), mas, como tem uma parcela a deduzir de R$ 293,58, acaba recolhendo R$ 81,42 de imposto (ou 15% de R$ 2.500 - R$ 293,58). Contudo, com a nova tabela, você continua recolhendo com a mesma alíquota de 15%, mas poderá deduzir R$ 306,80, de forma que pagará menos imposto no mês, R$ 68,20. Na prática, uma economia de R$ 13,22 por mês. Infomoney  

 

A partir de 4 de janeiro, as empresas poderão solicitar gratuitamente a emissão da CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), a fim de comprovarem a inexistência de débitos não pagos perante a Justiça do Trabalho. O documento também é adequado para quem tiver interesse em participar de licitações e firmar contratos com o poder público. A certidão será válida para todos os estabelecimentos da empresa e pelo prazo de 180 dias contados da data emissão. A advogada do Cenofisco - Centro de Orientação Fiscal, Andreia Tassiane Antonacci, especialista em legislação trabalhista, explica que o interessado não obterá a certidão quando constar em seu nome inadimplência de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida (quando não cabem mais recursos) pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários, honorários, entre outros. “Além disso, ele não poderá requerer a certidão quando houver débitos de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia”, explica a advogada. Andreia pontua ainda que nas situações em que for verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. "A Certidão certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais". Segundo a especialista, administração pública exigirá a CNDT para habilitação em licitações e para a prestação de serviços aos entes da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. “A emissão da CNDT seguirá os mesmos parâmetros utilizados para as certidões negativas de débitos do FGTS, expedidas pelo site da Caixa Econômica Federal, nas quais se efetua a consulta conforme o CNPJ do interessado”. Para Andreia, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é uma forma de acelerar a execução na esfera da Justiça do Trabalho e evitar que os empregados sofram com a quantia não recebida de processos que são ganhos. “Ainda é muito cedo para fazermos qualquer avaliação, mas a fixação de critérios para sua emissão pode trazer alguns entraves para as empresas, como a demora para obter o documento, por exemplo, que traria uma burocracia a mais”, finaliza a advogada do Cenofisco. A CNDT será expedida pela Justiça do Trabalho por meio eletrônico, no site do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (www.csjt.jus.br) ou de qualquer Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Abigraf

Jorge Caetano Fermino    

USINA NUCLEAR – Depois de nove meses dos acidentes radioativos relacionados à Usina de Fukushima Daiichi, no Japão, peritos japoneses e estrangeiros concluíram que medidas de precaução adequadas poderiam ter evitado vários episódios registrados em 11 de março deste ano. Na ocasião, um terremoto seguido por tsunami causou danos nos reatores da usina provocando explosões e vazamentos. Fonte: Agência Brasil

 

SAÚDE I – Hospitais filantrópicos que atendem exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde(SUS)vão receber um adicional de 20% do valor total destinado à assistência hospitalar de média complexidade. De acordo com o Ministério da Saúde, o objetivo é ajudar na manutenção dos serviços oferecidos nessas unidades. Estimativas do governo apontam que os hospitais filantrópicos são responsáveis por cerca de 50% do atendimento na rede pública de saúde.

 

SAÚDE II – Para aderir à iniciativa, os gestores municipais e estaduais devem solicitar oincentivo,atestando que a unidade está dentro dos pré-requisitos. Além do atendimento 100% SUS, o local deve fazer parte do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos ou do Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino Públicos e Privados. Fonte: Agência Brasil

 

SALÁRIO MÍNIMO – Já foi publicado decreto que regulamenta o novo valor do salário mínimo, reajustado em 14,13%, assinado pela presidenta Dilma Rousseff. De acordo com o Decreto 7.655, de 23 de dezembro de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2012 o salário mínimo passa a ser de R$622, o que corresponderá a R$ 20,73 por dia ou R$ 2,83 por hora. O texto regulamenta a Lei 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Fonte: Blog do Planalto  

 

O novo salário mínimo de R$ 622 é o maior valor real em quase 30 anos, segundo dados divulgados nesta terça-feira pelo Dieese. Considerando a série histórica das médias anuais, descontando os efeitos da inflação, o piso nacional será o maior desde 1983, quando o valor real do salário mínimo foi de R$ 645. O novo salário entra em vigor no próximo dia 1º e representa um aumento de 14,13% em relação ao atual piso, que é de R$ 545. Descontando-se a inflação, o reajuste real será de 9,2% – a maior variação desde abril de 2006, quando o aumento real do salário foi de 13,04%.

De acordo com os cálculos do Dieese, o reajuste vai injetar R$ 47 bilhões na economia e terá impacto na renda de 48 milhões de pessoas, que têm seus rendimentos referenciados no salário mínimo. Os servidores públicos municipais das regiões Norte e Nordeste serão os mais afetados pelo reajuste. O novo salário mínimo terá o poder de compra equivalente a 2,25 cestas básicas, que têm custo médio de R$ 276,31. Segundo o Dieese, a relação entre o mínimo e o preço médio da cesta básica será a maior desde 1979 - a série histórica da comparação começou em 1959. A pesquisa do Dieese mostra que o aumento do piso salarial representará um aumento de R$ 22,9 bilhões na arrecadação do governo, devido ao aumento do consumo que o reajuste deve proporcionar. Por outro lado, o novo salário vai provocar um aumento de R$ 19,8 bilhões na folha da Previdência Social, ou seja, para cada R$ 1 acrescido no salário mínimo o custo dos benefícios cresce em R$ 257 milhões. O peso relativo da massa de benefícios equivalentes a 1 salário mínimo é de 46% da folha da Previdência e isso corresponde a 68,2% do total de beneficiários, afirma o Dieese. O reajuste do mínimo vai resultar em impactos menos expressivos na folha salarial do serviço público federal e estadual do que nos gastos dos municípios com seus funcionários. Apenas 0,97% dos servidores da União recebem hoje até R$ 545, valor atual do salário mínimo. No caso do quadro estadual, esse montante passa para 4,40%. Na administração municipal, porém, 12,33% dos servidores recebem até esse valor. A fatia de servidores nesta faixa salarial é maior nas regiões Nordeste (22,65%) e Norte (17,90%). Na distribuição geral dos postos de trabalho do País, 50,6% do total de 87.923.586 brasileiros empregados recebem até um salário mínimo. No Nordeste esse contingente chega a 73,8% dos trabalhadores, no Norte a 63,2%, no Centro-Oeste a 45,5%, no Sudeste a 39,5% e no Sul a 37,8%.(Com Agência Estado  

 

O valor do seguro desemprego será reajustado em 14% a partir de 1º de janeiro. A resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) foi publicada na edição desta sexta-feira no Diário Oficial da União. O reajuste do seguro foi o mesmo anunciado para o salário mínimo, que também passará a valer no próximo ano.

Segundo o anúncio publicado, quando a média dos últimos três salários do trabalhador - anteriores à dispensa - for de até R$ 1.026,77, o valor da parcela será o resultado da média salarial multiplicado por 0,8. Porém, quando a mesma média ficar entre R$ 1.026,78 e R$ 1.711,45, deve-se multiplicar o valor por 0,8 até o limite da faixa anterior e, acima disso, pelo fator 0,5. Desse modo, a parcela do seguro desemprego será o resultado da soma dos dois valores. Além disso, se a média dos últimos três salários do trabalhador ficar acima de R$ 1.711,45, o valor da parcela do seguro desemprego será invariavelmente de R$ 1.163,76. Portal IG São Paulo  

 

O governo federal vai apresentar nesta quinta-feira (22), pela manhã, sua proposta de aumento para os aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo. A proposta será avaliada numa reunião convocada pelo deputado federal Paulinho da Força, às 8H, em seu apartamento em Brasília, com representantes das entidades de aposentados e centrais sindicais. A reunião será realizada no seguinte endereço: 202 Norte- Bloco I - Aptº 601, Brasília (DF).  

 

Quanto vale um hotlink? Essa é apenas uma das questões que surgem sobre os modelos de negócios para veículos no iPad (Apple), Kindle (Amazon) e Nook (Barnes & Noble). Outra dúvida é se cabe às publicações a ativação de endereços web mencionados em anúncios impressos quando são preparados para tablets. A Condé Nast (Vogue e The New Yorker) cobra US$ 5 mil para ativar o endereço na internet a partir de um anúncio impresso. Em janeiro, a Time Inc. (People e Sports Illustrated) passará a ativar os endereços sem custos adicionais para o anunciante. Também a Hearst (Cosmopolitan e Esquire) ativa todas as URLs a partir das edições impressas, sem custo. Mas, ainda há uma outra questão: os assinantes do impresso devem pagar para ler a edição em tablet? Para a Hearst, sim. A compra de um ingresso no cinema não significa que o usuário terá o DVD do filme gratuitamente, argumenta a editora. Para a Condé Nast e a Time não, já que o assinante deve ter acesso às suas assinaturas em qualquer plataforma. Meio&Mensagem  

 

Brasília - A falta de acordo entre os parlamentares sobre o reajuste acima da inflação para aposentados que ganham mais que um mínimo (hoje, R$ 545) levou à suspensão ontem da votação do relatório final do gasto do governo para 2012 na Comissão Mista de Orçamento. A explicação foi dada ontem pelo presidente da Comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), após marcar a nova sessão para a manhã de hoje. "Pode ser que não dê nada certo aqui e enviaremos o relatório direto para o Congresso", disse Rêgo. Depois de aprovado na comissão, o texto segue para análise no plenário do Congresso. O governo teme que o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) impeça a votação no plenário pedindo a verificação do número de parlamentares presentes na sessão, que deverá ser insuficiente para a votação. Ele diz que já conseguiu a assinatura de 93 deputados e 14 senadores para a contagem. Agora SP  

 

Brasília - O STF (Supremo Tribunal Federal) deixou para 2012 o julgamento da troca de benefício para o aposentado que continua trabalhando e contribuindo para a Previdência. A ação pede uma aposentadoria do INSS maior incluindo no cálculo os novos pagamentos. Em sessão realizada ontem, que empossou a 11ª ministra, Rosa Maria Weber, o tribunal encerrou as atividades deste ano. Os julgamentos serão retomados a partir de 1º de fevereiro. A expectativa é que, em 2012, com a composição de todos os ministros do tribunal, aconteça o julgamento da troca de aposentadoria e da revisão das poupanças por causa das perdas provocadas pelos planos econômicos. Agora SP  

 

Os contribuintes do Estado de São Paulo já podem pagar antecipadamente com desconto o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o DPVAT (seguro obrigatório) de 2012 em bancos credenciados à Secretaria da Fazenda. A lista das instituições pode ser encontrada no site do órgão. A taxa poderá ser paga nos terminais de autoatendimento, pela internet ou por débito agendado, além das casas lotéricas. O contribuinte tem até 30 de dezembro ou até a data de vencimento da placa do carro, em janeiro, para quitar o imposto à vista, com desconto de 3%, ou pagar a primeira das três parcelas (veja abaixo). Especialistas indicam o pagamento à vista, pois o desconto é superior ao rendimento da grana investida. Agora SP        

Retornaremos no dia 03/01/2012.