Pedreiro terá que pagar os 6% equivalente a sua cota-parte ao receber indenização referente aos valores de vale-transporte não pagos pelo empregador durante seis meses. Ele alegou que o pagamento tem caráter de indenização e, por isso, não deveria ser descontado o percentual devido normalmente pelo empregado. Porém, para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as normas que regem a matéria não apresentam nenhuma exceção à regra.

O trabalhador foi contratado pela Empreiteira J. Reis Ltda. - ME, que nunca assinou sua carteira de trabalho nem lhe pagou as verbas rescisórias ao dispensá-lo. Como nenhum representante da empresa compareceu à audiência na 4ª Vara do Trabalho de Santos (SP), ela foi julgada à revelia e, consequentemente, foi aplicada a pena de confissão, com reconhecimento de vínculo empregatício no período entre 1.4.2010 e 31.9.2010.Diante da inexistência de comprovação de pagamento do vale-transporte ao pedreiro durante todo o contrato de trabalho, o juízo de primeira instância julgou procedente o pedido para recebimento do benefício. Condenou, então, a empresa a pagar o vale-transporte conforme valores e quantidade de passagens descritas na reclamação, mas em forma de indenização substitutiva. Na sentença, o juízo esclareceu que teria de ser observado o desconto legal de 6% sobre o salário do empregado e, para efeito da base de cálculo, salientou que deveria ser considerado o salário inteiro e não apenas os dias úteis do mês calendário. Por discordar da decisão, o trabalhador recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), argumentando que, havendo indenização substitutiva, a lei não autoriza o desconto correspondente.De acordo com o Regional, que manteve a sentença da Vara do Trabalho, o fato de o vale-transporte não ter sido pago durante a relação de emprego, gerando a condenação da empresa à indenização substitutiva, não torna indevido o desconto de 6% a título de participação pelo empregado. Isso porque a parcela do trabalhador decorre de mero cumprimento do que determina a própria legislação - artigo 9º do Decreto 97.247/97. Ressaltou ainda que "a indenização não pode representar, para o lesado, algo além do que receberia caso não fosse violado o seu direito, o que representa axioma básico do instituto da reparação".

Em novo recurso, desta vez ao TST, o autor persistiu na sua  argumentação. Ele sustentou que, por ter caráter indenizatório, já que a parcela recebida pelo pagamento do vale-transporte não foi feita em época própria por culpa exclusiva da empregadora, não deveria ser feito o desconto da parte do trabalhador. Ao examinar o caso, a relatora do recurso de revista, ministra Maria de Assis Calsing, confirmou que a decisão do TRT-SP está de acordo com o artigo 4º da Lei 7.418/85, regulamentado pelo Decreto 95.247/87, referentes ao vale-transporte. A ministra explicou, citando precedentes do TST, que o entendimento que tem prevalecido no tribunal é no sentido de que o direito à indenização substitutiva ao vale-transporte não exime o trabalhador do cumprimento da norma legal. E salientou que as normas que regem a matéria não trazem nenhuma exceção à determinação de incidência do desconto de 6% sobre o salário básico ou vencimento do trabalhador. O entendimento foi seguido por todos os integrantes da Quarta Turma, que negaram provimento ao recurso do pedreiro. (Lourdes Tavares/AR)Processo: RR - 1047-73.2011.5.02.0444

Os casos de trabalho infantil no mundo tiveram redução de um terço entre 2000 e 2013, segundo dados do estudo Medir o Progresso na Luta contra o Trabalho Infantil: Estimativas e Tendências divulgado, nesta segunda-feia (23), pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O número de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhando nos últimos 13 anos caiu de 246 milhões para 168 milhões.Para a OIT, o avanço no combate ao trabalho infantil foi possível devido à intensificação de políticas públicas e da proteção social das crianças e dos adolescentes nos últimos anos, acompanhada pela adesão a convenções da organização e pela adoção de marcos legislativos sólidos no âmbito nacional. A instituição verificou que os maiores progressos na queda do uso desse tipo de mão de obra ocorreu entre 2008 e 2012.De acordo com a OIT, essa redução, no entanto, não é suficiente para eliminar as piores formas de trabalho infantil - meta assumida pela comunidade internacional em parceria com a organização, por meio da Convenção 182. A estimativa é que mais da metade das crianças envolvidas em algum tipo de trabalho exercem atividades consideradas perigosas.“Estamos nos movendo na direção correta, mas os progressos ainda são muito lentos. Se realmente queremos acabar com o flagelo do trabalho infantil no futuro próximo, é necessário intensificar os esforços em todos os níveis. Existem 168 milhões de boas razões para fazê-lo”, declarou o diretor-geral da OIT, Guy Ryder.As piores formas de trabalho infantil são as consideradas perigosas - atividade ou ocupação, por crianças ou adolescentes, que tenham efeitos nocivos à segurança física ou mental, ao desenvolvimento ou à moral da pessoa. O trabalho doméstico, por exemplo, é considerado uma das piores formas. Segundo a OIT, aproximadamente 15 milhões de crianças estão envolvidas nesse tipo de atividade. Só no Brasil, são quase 260 mil.A divulgação do estudo levou em consideração a proximidade da 3ª Conferência Global sobre Trabalho Infantil, que será realizada em Brasília, em outubro.Regionalmente, o maior número de crianças em atividade no mercado de trabalho está na Ásia - 78 milhões, cerca de 46% do total. Proporcionalmente à população, no entanto, o Continente Africano é o que concentra o maior percentual de menores de 18 anos envolvidos nesse tipo de atividade, 21%.Em relação ao setor em que crianças e adolescentes são encontrados trabalhando com maior frequência, a agricultura é o que tem a maior concentração, 59% dos casos (98 milhões). Os setores de serviços (54 milhões) e da indústria (12 milhões) também mostram incidência de uso de mão de obra infantil, especialmente na economia informal. (Fonte: Agência Brasil)

Para o mundo do trabalhoo destaque desta semana no Legislativo foi a realização da comissão geral para debater o PL 4.330 que regulamenta a terceirização no país. Leia na íntegra todos os discursos proferidos na comissão geral.O quadro em relação ao projeto mudou. O ímpeto empresarial no Congresso para submetê-lo a votação diminuiu/refluiu tendo em vista a posição das maiores autoridades no assunto terem se posicionado contra a proposição – a maioria dos ministros do TST, entre outras não menos importantes como os TRTs, Anamatra, pesquisadores sobre o assunto e a OAB.Com pauta trancada por três matérias em regime de urgência o plenário da Câmara somente aprovou duas medidas provisórias. Neste caso, somente pode ser votada MPs, proposta de emenda à Constituição e os projetos de lei em regime de urgência.

O plenário aprovou nesta quarta-feira (18) a Medida Provisória 618/2013, que permite à União colocar R$ 15 bilhões na Valec, empresa pública responsável pela construção e exploração de ferrovias, e outros R$ 15 bilhões no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).Oprojeto de lei de conversão do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), inclui ainda regras para renegociação de dívidas rurais. O texto será analisado agora pelo Senado.

Aprovou ainda na quarta-feira (18) a Medida Provisória 624/2013, que destina R$ 1,5 bilhão para os municípios a título de ajuda financeira. A MP também direciona outros R$148 milhões para o pagamento de subvenção econômica aos produtores de cana-de-açúcar da Região Nordeste. A matéria será analisada ainda pelo Senado.Segundo o governo, o dinheiro deverá ser destinado à melhoria da qualidade dos serviços públicos nas cidades, como saneamento e transporte público. Entretanto, não há nenhuma vinculação explicitada no texto da MP.

Na quarta-feira (18), a comissão aprovou o Requerimento 154/2013, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), para realização de Seminário Nacional da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça da CCJ da Câmara dos Deputados em conjunto com a Subcomissão Memória, Verdade e Justiça da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.

A Comissão aprovou o PL 6.053/2013, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas do Dnit (FCDnit). A proposta altera a Lei 11.526, de 2007.O relator, deputado Mendonça Filho (DEM-PE) apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto. A proposta foi aprovada com voto contrário do deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

Os deputados aprovaram o Requerimento 425/2013, do deputado Mandetta (DEM-MA), que solicita a realização de audiência pública para discutir o PL 6.959/10, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de terapeuta naturista e o PL 3.804/12, que regulamenta a profissão de naturólogo.

Aprovou também o Requerimento 426/2o13, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), para realização de audiência pública a fim de analisar e tratar os encaminhamentos e desdobramentos do Seminário Internacional sobre Regulação do Trabalho e das Profissões da Saúde.

O colegiado aprovou o Requerimento 428/2013, do deputado Mandetta (DEM-MA), que convida o representante da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), Joaquín Molina, a fim de prestar esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa "Mais Médicos", do governo federal.

Dentre as propostas analisadas foi aprovado o Requerimento nº 429/2013, do deputado Mandetta (DEM-MA), que solicita a convocação dos ministros da Previdência Social, da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa "Mais Médicos", do governo federal.

Aprovou ainda o Requerimento 430/2013, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que requer a realização de audiência pública para debater o PL 4.702/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa.

A CSSF aprovou o Requerimento 435/2013, do deputado Padre João (PT-MG), que requer a realização de audiência pública na Comissão para debater sobre as dificuldades enfrentadas pelos pescadores artesanais junto à previdência social na condição de segurado especial.

O colegiado aprovou o Requerimento 436/2013, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que pede ao ministro da Saúde medidas urgentes para valorização dos vínculos exclusivos de profissionais de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da criação de carreira de Estado.

Dentre as propostas apreciadas os deputados aprovaram o Requerimento nº 439/2013, da deputada Erika Kokay (PT-DF), para realização de audiência pública nesta Comissão com o objetivo de discutir medidas, que contribuam para preservar a saúde dos empregados da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), proporcionando-lhes horários mais adequados e melhores condições de trabalho.

Os deputados da comissão aprovaram o Requerimento 441/2013, do deputado DarcísioPerondi (PMDB-RS), que requer a revisão do despacho aposto ao PL 5.746/2005, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família.

Foi aprovado também o Requerimento 443/2013, do deputado Antonio Brito (PTB-BA), que requer a realização de audiência pública, destinada a discutir sobre as condições de trabalho dos Radialistas e as possíveis consequências para a saúde.

A Comissão aprovou ainda o PL 4.745/12 (PLS 70/2012), do senador Paulo Davim (PV-RN), que altera as leis 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de Medicina, 4.324, de 14 de abril de 1964, que institui o Conselho Federal e os conselhos regionais de Odontologia, e 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a criação dos conselhos Federal e regionais de Enfermagem, para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem, e revoga o Decreto-Lei 4.113, de 14 de fevereiro de 1942.Apresentou parecer pela aprovação do projeto, o relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR). O parecer foi aprovado contra o voto do deputado Mandetta (DEM-MA). A proposta também será analisada pela CCJ.

O colegiado aprovou o PL 7.755/10 (PLS 136/2009), do senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), que dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.A relatora, deputada Luciana Santos (PCdoB-CE) apresentou parecer pela aprovação do PL 7.755/10 e pela rejeição dos PLs 763/11, 925/11, 3.795/12 e 4.544/12, apensados. A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho.

Os senadores aprovaram várias matérias no esforço concentradorealizado nesta semana. Na segunda-feira (16), os senadores aprovaram a minirreforma eleitoral e na, terça-feira (17), em sessão conjunta do Congresso Nacional, foram mantidos os vetos presidências, com destaque ao veto do fim da multa de 10% do FGTS.No decorrer da semana os senadores aprovaram ainda a MP 620 que trata das entidades esportivas e a criaçãoda Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira (PLS 380/2012), o projeto das Casas Lotéricas (PLC 40/2013) e a regulamentaçãodo direito de resposta por matéria jornalista (PLS 141/2011).

O primeiro item da ordem do dia aprovado nesta segunda-feira (16) foi o PLS 441/2012, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que faz a chamada minirreforma eleitoral sendo uma alternativa emergencial a reforma política.Segundo a proposta, a redução do prazo para as campanhas eleitorais. Pela atual legislação, as convenções partidárias devem ocorrer entre os dias 10 e 30 de junho do ano da disputa. O projeto amplia as datas para 10 a 31 de julho, o que determina que as campanhas comecem apenas no dia 5 de agosto.

O Congresso Nacional realizou na terça-feira (17) sessão para apreciação de vetos presidenciais. O esforço do governo impediu a derrubada do veto ao fim da multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para empresas que demitirem sem justa causa.O governo defendeu que os recursos sejam vinculados ao programa Minha Casa, Minha Vida. O Poder Executivo já enviou ainda nesta semana ao Congresso Nacional o PLP 382/2013 tratando desse assunto.

Também aprovada o PLV 22/2013 proveniente da MP 620, que trata, entre outros assuntos, de medidas moralizadoras para as entidades esportivas. Uma das novas regras é a de que entidades esportivas que recebem recursos públicos não poderão eleger um mesmo dirigente por mais de dois mandatos seguidos, com duração de quatro anos cada.Essa MP mobilizou vários atletas, que estiveram no Senado durante dias para acompanhar a votação da proposta, que seguiu para sanção presidencial.

A Casa aprovou o PLS 380/2012 que cria a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira. A matéria segue para a Câmara dos Deputados. Casas lotéricasJá o PLC 40/2013 depende de sanção presidencial para entrar em vigor. A proposta pretende trazer mais segurança aos donos de casas lotéricas. Um dos pontos da nova regulamentação é o tempo de permissão, fixado em 20 anos e renovável por igual período.

Também foi enviado à Câmara, o PLS 141/2011, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. O texto, no entanto, não garante resposta a comentários de leitores feitos em sites dos veículos de comunicação.Pelo projeto, o ofendido terá o direito de divulgação de resposta gratuita e proporcional à matéria ofensiva, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou na terça-feira (17) o PLS 437/2012, do senador José Agripino (DEM-RN), que disciplina a criação e a organização das empresas juniores, com funcionamento no âmbito de instituições de educação superior.O projeto define empresas juniores, ressaltando seu vínculo com estudantes matriculados em cursos de graduação. Essas empresas possuem, entre outros fins, os de aperfeiçoar o processo de formação de profissionais em nível superior, proporcionar a seus membros as condições necessárias para a aplicação prática dos conhecimentos teóricos referentes à respectiva área de formação profissional, estimular o espírito empreendedor e promover o desenvolvimento técnico, acadêmico, pessoal e profissional de seus membros associados, por meio de contato direto com a realidade domercado de trabalho.No colegiado foi aprovado o parecer da relatora, senadora Kátia Abreu (PSD-TO), pela aprovação com emenda. A proposta ainda será analisada na CCJ, em decisão terminativa.

A Comissão aprovou quarta-feira (18) o PLS 323/2013, da senadora Ana Rita (PT-ES), para elevar o valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural.A proposta aumenta o valor das infrações aos dispositivos que “estatui normas reguladoras do trabalho rural”, sejam punidas com multa de 2 salários mínimos por empregado em situação irregular. A legislação prevê atualmente multa no valor de R$ 380 por empregado em situação irregular.No colegiado passou o parecer do relator, senador João Durval (PDT-BA), pela aprovação com emenda. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Agricultura e Reforma Agraria (CRA), em decisão terminativa.

O colegiado rejeitou o PLS 181/2010, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que autoriza as farmácias e drogarias a vender medicamentos pelo preço de custo e a lançar a diferença entre esse preço e o de mercado como despesa operacional da empresa.A proposição prevê que a venda poderá ser feita a cliente que, na forma do regulamento, comprove ser, cumulativamente, aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), portador de doença crônica grave, usuário contínuo do medicamento que pretende adquirir e usuário de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS).A relação de medicamentos alcançados pelo projeto será elaborada pelo Ministério da Saúde, tendo como critério a prevalência de doenças e agravos na população de idosos.No colegiado foi rejeitado o parecer da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação com emenda. A matéria segue para o arquivo.

Os senadores aprovaram extrapauta o Requerimento 56/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS) e outros, para realização de audiência pública com a finalidade de debater a extinção da profissão de técnico em contabilidade.Foram convidados para compor a mesa dos expositores o contador, professor da Escola de Ciências Contábeis de Volta Redonda, membro da Academia Brasileira de Ciências Econômicas, Políticas e Sociais, pós-graduado em Administração e Finanças pela PUC–Rio, Luiz Sergio da Rosa Lopes; o mestrando em Contabilidade pela UFPR (Universidade Federal do Paraná), professor Oscar Lopes da Silva; e o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (Anac), Juarez Domingues Carneiro.Também devem participar o técnico em contabilidade, contador e administrador; Daniel Souza dos Santos, Técnico em Contabilidade, aluno de Ciências Contábeis, presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, Marcone Hahan de Souza; e representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).A data de realização do evento ainda será definida pelo colegiado.

O destaque da reunião de quarta-feira (18) da CCJ foi aprovação da PEC 43/2013, do deputado Fleury (PTB-SP), que acaba com o voto secreto no âmbito do Parlamento.A PEC ainda não é consenso entre os senadores, já que alguns alegam a possibilidade de constrangimento em votações de indicação de autoridades e na apreciação de vetos presidenciais.No entanto o colegiado aprovou o parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), pela aprovação do voto secreto em toas as decisões do Congresso. A matéria ainda será votada no plenário do Senado Federal.

O grupo Abril Educação anunciou, na manhã de ontem (17/09), que desativou o parque gráfico instalado em Londrina. A gráfica foi comprada pelo grupo junto ao Sistema Maxi de Ensino em outubro de 2011 e pertencia ao colégio particular. Na época, o negócio foi fechado em R$ 43 milhões, um dos maiores já realizados na cidade. A justificativa para a medida são as mudanças efetuadas na estrutura organizacional do grupo Abril em agosto. Na época, a companhia anunciou “mudanças nas estruturas editorial e comercial” de quatro unidades de negócios, a Abril Segmentadas, a Veja, a Exame e Negócios Digitais. Jornal de Londrina – 18/09/2013

A Faculdade Senai de Tecnologia Gráfica anunciou as datas para inscrição e prova do Curso Superior de Tecnologia em Produção Gráfica, que terá início no primeiro semestre de 2014. As inscrições vão de 1º de outubro a 25 de novembro. A prova será no dia 8 de dezembro. O curso conta com financiamento próprio, bolsas e descontos que podem chegar até 88%. O regulamento pode ser acessado nesse link.A matrícula pode ser feita pelo site do Senai, onde estará também o manual do candidato. A Faculdade Senai de Tecnologia Gráfica fica na rua Bresser, 2315, Mooca, São Paulo. Informações nos fones: 2797-6333/6301/6302/6303. ExpoPrint 

Reunidos no teatro da Fiesp na noite de ontem (16/09), líderes sindicais, empresários e representantes políticos de São Paulo celebraram a nova gestão do Sindigraf-SP e da ABTG para o triênio 2013-2016. O evento contou com a presença da indústria gráfica nacional, através dos representas das regionais da Abigraf espalhadas no país, e de grandes expoentes do setor como o vice-presidente da Fiesp, Mário Cesar Martins de Camargo, que representou Paulo Skaf, líderes políticos como o deputado estadual (PSDB) Antonio de Sousa Ramalho e Marcos Monteiro, presidente da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo que representou o governador Geraldo Alckmin, o gerente geral de vendas dos Correios, Pedro Sérgio de Melo, e os dirigentes da nova gestão das entidades.Reassumindo a presidência do Sindigraf-SP, Fabio Arruda Mortara destacou a história, a luta e o pioneirismo da entidade que completou 90 anos em fevereiro último. Já Reinaldo Espinosa, que deixa o cargo de presidente da ABTG para assumir o conselho executivo, enumerou as diversas conquistas da entidade em prol do aperfeiçoamento dos profissionais gráficos e também na promoção dos produtos gráficos brasileiros através do Prêmio de Excelência Gráfica Fernando Pini, referência no setor em âmbito internacional. A presidência da ABTG nesse triênio será comandada por Claudio Baronni, na cerimônia representado por seu vice, Ricardo Marcos Coube.Na ocasião também foi lançado o selo comemorativo às nove décadas de atuação do Sindigraf-SP. Elaborado em parceria com os Correios, o selo traz imagens de vários cartões postais da cidade de São Paulo. Após a cerimônia, os convidados participaram de um jantar no salão do Sesi, anexo ao teatro da Fiesp. RV&A 

Dirigente sindical não obtém reintegração por não deter estabilidade provisória
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não de conheceu recurso de ex-empregado da Brasil Telecom Call Center S/A e dirigente sindical que tentou ser reintegrado. A Turma manteve decisão que não reconheceu o direito à estabilidade provisória ao dirigente, por seu nome não figurar entre os sete membros da diretoria executiva efetiva do sindicato, e também pelo encerramento das atividades da empresa.Demitido sem justa causa em julho de 2011, o trabalhador sustentou, em reclamação trabalhista, que não poderia ser demitido, pois tinha mandato no Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Santa Catarina (Sinttel/SC) até janeiro de 2012 e detinha, portanto, estabilidade até um ano após o final do mandato, segundo artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal. Em reforço aos argumentos, citou acordo coletivo da categoria, com vigência até abril de 2012, que consolidou a garantia de emprego aos dirigentes eleitos durante sua vigência.Na contestação, a Brasil Telecom alegou que o Sinttel extrapolava em muito o número de sete dirigentes sindicais previsto no artigo 522 da CLT. O autor da ação participava de uma diretoria regional, e não estava entre os sete membros efetivos da diretoria executiva. Afirmou, também, que havia paralisado totalmente suas atividades na região e dispensado 574 funcionários, situação que autorizava a dispensa de dirigente sindical, nos termos do item IV da Súmula 369 do TST.O pedido foi indeferido em primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença, por entender que o dirigente não estava alcançado pela garantia provisória de emprego, por não constar entre os sete membros da diretoria executiva e pelo encerramento das atividades empresariais.Ao julgar recurso de revista do trabalhador, o ministro Brito Pereira considerou que a decisão está de acordo com aSúmula 369, e não conheceu do recurso. Ele observou que o conhecimento só é possível se for constatada divergência jurisprudencial ou violação a lei ou à Constituição Federal, conforme o artigo 896, parágrafo 4º, da CLTe a Súmula 333 do TST. A decisão foi unânime.Processo: RR-5252-29.2011.5.12.0037  - Fonte: TST

Projeto de Lei 4.330, de 2004, que discute a ampliação da atividade terceirizada está sendo discutido hoje em audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília. Para a economista Patrícia Pelatieri, diretora-executiva do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a terceirização é uma forma de precarização do trabalho que provoca discriminação e desigualdade entre trabalhadores terceirizados e diretos.“No Brasil, a terceirização é utilizada pelas empresas como uma estratégia de otimizar seus lucros e reduzir os preços, em especial, através de rebaixamento de salários, altas jornadas e pouca melhoria das condições de trabalho”, esclarece Pelatieri, em sua coluna na Rádio Brasil Atual.O PL 4.330, do modo como está sendo discutido, permite a terceirização da atividade-fim de uma empresa e a subcontratação. Pelatieri reforça que ele também “não estabelece diretamente a responsabilidade solidária, com relação às responsabilidades trabalhistas e previdenciárias, e não garante o acesso à informação para as entidades sindicais”.A economista ainda ressalta a diferença entre as condições trabalhistas de terceirizados e trabalhadores diretos. Os terceirizados têm maior jornada de trabalho e passam por um processo de rotatividade nos empregos mais intenso. “Enquanto a média de tempo de emprego dos trabalhadores diretos é de 5,5 anos nas empresas, a dos terceirizados é de 2,5 anos. De 10 acidentes de trabalho que acontecem, oito são com terceirizados”, afirma.Metade dos trabalhadores terceirizados recebe entre um e dois salários mínimos, enquanto 70% dos que são diretamente contratados estão incluídos em uma maior faixa de remuneração.As entidades sindicais participam de uma mesa quadripartite, juntamente com representantes do empresariado, do Legislativo e do Executivo. “As centrais sindicais têm como objetivo garantir uma regulamentação que promova a igualdade de direitos entre os trabalhadores, sejam eles terceirizados ou diretos”, argumenta Pelatieri. (Fonte: Rede Brasil Atual)

Reajuste Salarial: 6.50%

Piso Salarial Normativo: R$1.144,00 - R$5,20 por hora 

Piso Salarial da Reprografia: R$880,00 - R$4,00 por hora

Participação nos Lucros e Resultados: R$510,00

Auxílio ao Portador de Necessidade Especial: R$ 106,00

Auxílio Creche: 30% do Piso Normativo = R$343,20  

Para crianças até 36 meses de idade

Estabilidade Pré Aposentadoria: 24 meses

A duras penas conseguimos fechar o acordo salarial deste ano.

Tendo em vista as dificuldades que o nosso setor vem atravessando, infelizmente desta vez somos sabedores que a maioria das empresas estão com sua produção bem abaixo daquilo que se praticava anteriormente.

Portanto, não foi o aumento que eu gostaria de estar passando para vocês, mais foi aquilo que foi possível conseguir.

Atenciosamente

A lei sancionada em 9 de setembro pela presidente Dilma Rousseff, estabelecendo que os royalties futuros do petróleo sejam destinados principalmente à educação e, em menor proporção, à saúde, corresponde a uma bandeira da indústria gráfica brasileira, que é um patamar de 10% do PIB para as verbas do ensino. A entidade representativa do setor, a Abigraf, expressando os anseios de 20 mil empresas, empregadoras de 230 mil trabalhadores, foi a primeira instituição de classe empresarial do País a defender esta proporcionalidade orçamentária.Por isso, o setor entende que a resposta do governo às manifestações do “Gigante Despertado” em prol de melhor qualidade do ensino pode ser considerada uma conquista da mobilização da sociedade organizada. Isso mostra que as reivindicações cívicas, ordeiras e com foco são legítimas, o que reforça o caráter inócuo de manifestações violentas, depredações e saques.É importante lembrar que a defesa de 10% do PIB para a educação foi institucionalizado como propósito setorial no 15º Congraf (Congresso Brasileiro da Indústria Gráfica), realizado em outubro de 2011, em Foz do Iguaçu, no Paraná. Nossa proposta era a de que a medida já se efetivasse a partir de 2012, o que não ocorreu. Há projeto de lei em trâmite no Congresso, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que prevê tal proporcionalidade do orçamento do ensino somente em 2023. Agora, porém, a destinação dos royalties do petróleo à melhoria das escolas públicas poderá antecipar essa meta, além de engrossar as verbas da saúde. Isso seria muito positivo para o Brasil.Defendemos, também, a desoneração do setor caderneiro, a ampliação dos programas governamentais de compras de livros e a isenção de impostos sobre as embalagens de remédios e produtos que compõem a cesta básica. Tudo isso vai ao encontro dos objetivos de inclusão social e erradicação da miséria. No foco específico da indústria gráfica, um segmento que depende da consolidação do ensino público de qualidade como direito de toda a população, tais medidas também podem contribuir para ampliar investimentos e criar empregos. Com mais escolaridade de excelência, mais livros, cadernos e impressos em geral serão produzidos. Por isso, sugerimos que os governos estaduais e municipais engajem-se com muito empenho nesse esforço nacional.A força das vozes da sociedade criou no Brasil o que poderíamos chamar de PetroSapiens, ou seja, o petróleo do conhecimento, da ciência e da educação. Que nossas jazidas da província do pré-sal sejam abundantes e que os recentes problemas envolvendo a Petrobras não limitem os investimentos em sua prospecção. Com a lei agora sancionada, podemos dar uma resposta não apenas às presentes manifestações dos brasileiros, como às futuras gerações, pois ensino e saúde são as bases de toda nação desenvolvida. Celulose Online 

Pode ser votado nesta quarta-feira (18), a partir das 10h, na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o PL 5.019/2009, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que altera o artigo 2º da Lei 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho com redução de salário.O PL 5.019 permite a redução da jornada de trabalho, mediante acordo coletivo, da empresa que tiver uma queda média de 20% ou mais em suas vendas ou do saldo de seus depósitos e empréstimos, no caso de instituições financeiras, nos três meses anteriores quando comparadas com igual período do ano anterior.

Segundo a proposta, o prazo para redução da jornada de trabalho não poderá exceder três meses, prorrogáveis por igual período e a redução do salário será proporcional à redução da jornada de trabalho e não poderá ser superior a 25% do salário contratual. Fica vedada a dispensa do empregado submetido à redução de jornada de trabalho.

A empresa deverá comprovar a queda da receita de vendas mediante exibição de notas fiscais emitidas durante o período de referência ou de balancete-resumo das mesmas notas fiscais e, no caso de instituições financeiras, a comprovação de queda do saldo de depósitos e empréstimos será feita por meio da exibição de balancetes patrimoniais.

O projeto aguarda votação do parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação da matéria, com emenda, na Comissão de Trabalho da Câmara.A proposta ainda deve ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão conclusiva, portanto, sendo desnecessária a votação no plenário ao menos que seja apresentado recurso com 51 assinaturas. DIAP

Em 2003 a capital paulista tinha mais de cinco mil bancas de jornal, hoje o número caiu 30% e foi para 3,5 mil, segundo dados do Sindicato dos Jornaleiros de São Paulo. Para Suemitsu Osada, consultor do Sebrae, é preciso usar a criatividade para aumentar a competitividade e manter-se no mercado. Isso porque, segundo ele, a concorrência com outros estabelecimentos comerciais que também passaram a vender jornais e revistas, como livrarias e lojas de conveniência, obrigam os jornaleiros a rever seu modelo de negócio. O presidente do Sindicato dos Jornaleiros de São Paulo (Sindjorsp), José Mantovani, concorda que a banca que não se remodelar está fadada a fechar. “O consumidor tem buscado fazer as compras em um único local, e a banca perde clientes para outros pontos de venda mais atraentes, com mais comodidade. É preciso perceber isso e buscar alternativas, como aumentar a oferta de produtos e serviços, melhorar o atendimento e investir em técnicas de visual merchandising, como pintura, espaço e iluminação”, afirma.CeluloseOnline 

Expedição de caixas, acessórios e chapas de papelão ondulado foi de 292.103 toneladas em agosto, segundo nota divulgada pelo ABPO (Associação Brasileira de Papelão Ondulado). O número representa uma queda de 3% referente à agosto de 2012 e um aumento de 3,43% referente à julho deste ano.  No acumulado do ano, a expedição foi de 2.231.791 toneladas, aumento de 2,78% referente ao mesmo período do ano passado. CeluloseOnline 

Na próxima segunda-feira, 16/9, o Sindigraf-SP promove o I Encontro Nacional de Sindicatos da Indústria Gráfica, que vai reunir mais de 30 sindicatos do setor em uma iniciativa inédita no País. O evento tem o objetivo de aprimorar a capacitação dessas lideranças para uma gestão mais eficiente dos sindicatos que comandam, primeiro ponto de apoio das indústrias na busca de soluções e informações que subsidiem a tomada de decisões em um cenário desafiador. À noite acontecerá a comemoração dos 90 anos da entidade  e a posse, seguida de jantar, da diretoria reeleita do Sindigraf-SP, presidida por Fabio Arruda Mortara. RV&A 

Uma reestimativa dos gastos para quitar correções de planos econômicos inflou em mais de R$ 7 bilhões o resultado do FGTS em 2012. O fundo encerrou o ano com lucro de R$ 14 bilhões, quase o triplo dos R$ 5,147 bilhões de 2011, apesar de parte da arrecadação do fundo ter sido retida pelo Tesouro para elevar o superávit primário, e de o FGTS ter aumentado o volume de recursos para subsidiar a fundo perdido a construção de imóveis do programa de habitação popular Minha Casa, Minha Vida.A expectativa de técnicos da área econômica do governo é que isso não se repetirá em 2013, quando o FGTS deve apresentar lucro em torno de R$ 5 bilhões. O desempenho extraordinário do ano passado foi fruto de uma reavaliação feita pela Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, no total de recursos reservados no balanço para pagar possíveis indenizações a trabalhadores que ainda discutem na Justiça os expurgos de planos econômicos. Esses trabalhadores não aceitaram o acordo feito pelo governo para ressarcir perdas das contas do FGTS em decorrência dos planos Verão e Collor.O balanço do FGTS destaca que houve redução significativa do volume de ingresso de ações judiciais pedindo complementos de correção inflacionária. Por meio da assessoria de imprensa, a Caixa justificou a reversão da provisão afirmando que "estudos técnicos demonstraram redução da probabilidade de concretização de todos os pagamentos anteriormente provisionados, o que se traduziu na necessidade de realizar amortização parcial da provisão, como forma de refletir a melhor estimativa corrente para os créditos".Segundo a Caixa, esse tipo de revisão é feita regularmente. No entanto, até hoje, nenhuma das reavaliações atingiu volume tão elevado. O saldo de provisão para cobrir essas possíveis perdas em discussão na Justiça passou de R$ 11,706 bilhões no fim de 2011 para R$ 4,202 bilhões em 2012.O lucro recorde aparece num momento em que o governo tenta apoio do Congresso para manter receitas extras do FGTS, sob o argumento de que, sem elas, o fundo pode comprometer sua capacidade de emprestar.Em 2001, o FGTS fez uma provisão de R$ 40 bilhões para bancar o pagamento dos expurgos inflacionário dos planos econômicos. Na época, o governo criou uma multa adicional de 10%, que passou a ser paga pelas empresas ao fundo toda vez que demite um trabalhador sem justa causa. Apesar da grande maioria da dívida já ter sido quitada, a multa não foi revogada.O dinheiro não está indo para o caixa do FGTS. Ele permanece nos cofres do Tesouro Nacional para ajudar a melhorar o resultado das contas públicas engordando uma dívida do governo com o fundo, que um dia terá que ser paga. Segundo técnico do governo, ainda não há um acordo sobre como o Tesouro vai pagar o débito com o FGTS. Enquanto isso, a dívida é corrigida pela taxa básica de juros (Selic), hoje em 8,5% ao ano.Em julho, o Congresso Nacional aprovou projeto que derrubava a alíquota adicional. Porém, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente a proposta. Há forte pressão do setor empresarial junto ao Legislativo para que esse veto seja derrubado.O Executivo alega que os recursos, algo em torno de R$ 3 bilhões neste ano, são destinados para financiar o principal programa habitacional do governo federal, o Minha Casa, Minha Vida. Porém, o dinheiro está sendo incorporado às receitas do Tesouro Nacional para ajudar no cumprimento da meta de superávit primário.Como a receita da multa não está indo para o FGTS, a dívida do Tesouro para com o fundo dos trabalhadores só cresce. Em 2011, era de R$ 3,049 bilhões e fechou 2012 em R$ 7,217 bilhões. Neste ano, segundo dados preliminares, o débito do Tesouro já está próximo de R$ 10 bilhões. Além da arrecadação retida, esse montante incorpora parte do subsídio concedido às famílias beneficiadas pelo Programa Minha, Casa Minha Vida, que deveria ser paga pelo Tesouro, mas que está sendo paga pelo FGTS. DIAP

O Grupo Traffic anunciou, através de comunicado, que vendeu o controle acionário do jornal Diário de S. Paulo e Rede Bom Dia de Comunicações para o grupo Cereja Comunicação Digital na última segunda-feira  (2). O Diário de S.Paulo estampou em sua capa a informação sobre a negociação, com destaque para a frase: “Em razão de um compromisso de confidencialidade entre as empresas os detalhes não foram divulgados”. A mesma frase do final do comunicado. Desde janeiro, o empresário J. Hawilla colocou à venda a Rede Bom Dia, que publica oito jornais em cidades do interior paulista, além de uma edição para o ABCD, na região metropolitana. Adnews 

Nível de emprego em SP recua 0,30% em agosto, diz Fiesp

O nível de emprego da indústria paulista caiu 0,30% em agosto ante julho, na série com ajuste sazonal, informou nesta quinta-feira, 12, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Na mesma base de comparação, o Índice do Nível de Emprego recuou 0,55% na série sem ajuste sazonal. Na comparação entre agosto de 2013 e agosto de 2012, o nível de emprego caiu 1,49%. No acumulado do ano o índice acumula alta de 1,52%.O saldo de demissões no mês de agosto em relação a julho foi de 14,5 mil funcionários. Na comparação de agosto de 2013 com agosto de 2012, o saldo de demissões é de 39,5 mil. Dos 22 setores nos quais a Fiesp divide a indústria no Estado, 16 demitiram, cinco contrataram e um ficou estável em agosto. Fonte: Estadão

Sindigraf-SP realiza o I Encontro Nacional de Sindicatos da Indústria Gráfica  

Na próxima segunda-feira, 16/9, o Sindigraf-SP promove o I Encontro Nacional de Sindicatos da Indústria Gráfica, que vai reunir mais de 30 sindicatos do setor em uma iniciativa inédita no País. O evento tem o objetivo de aprimorar a capacitação dessas lideranças para uma gestão mais eficiente dos sindicatos que comandam, primeiro ponto de apoio das indústrias na busca de soluções e informações que subsidiem a tomada de decisões em um cenário desafiador. À noite acontecerá a comemoração dos 90 anos da entidade  e a posse, seguida de jantar, da diretoria reeleita do Sindigraf-SP, presidida por Fabio Arruda Mortara. RV&A 

O fim da majoração das alíquotas do imposto de importação incidentes sobre cem produtos – entre eles, seis tipos de papel utilizados para impressão – é uma boa notícia para a indústria gráfica, mas não põe fim aos problemas enfrentados pelo setor. Na avaliação da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf), a decisão do governo de não renovar a sobretaxa a partir de 1º de outubro, anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, repercutirá pouco no preço final dos produtos, já bastante pressionados, tanto pela desvalorização cambial quanto pela atual pressão de mercado e concorrência acirrada. A sobretaxação entrou em vigor em outubro de 2012 e elevou as tarifas de importação de alguns itens de 14% para 25%, em média. No último trimestre de 2012, o custo dos papéis empregados pela indústria gráfica subiu 2,5%, segundo dados do IPA-FGV. “O agravo das tarifas de importação contribuiu para esse resultado, mas seu fim não será suficiente para diminuir o preço final dos produtos, principalmente diante do atual ajuste da taxa de câmbio”, diz economista Zeina Latif, consultora do Departamento Econômico da entidade.O recuo na sobretaxação desses seis tipos de papel foi uma das reivindicações do Manifesto à Nação lançado pela Abigraf em julho, com bandeiras que visam a recuperação da competitividade do setor. “Já enfrentamos forte concorrência dos produtos e serviços gráficos importados de países emergentes, como a China, que pagam mais barato pela matéria-prima e pela mão de obra e ainda entram no País livres do ônus de contribuições como PIS e Cofins. Precisamos que o Governo aja positivamente para não penalizar ainda mais o segmento com medidas que geram insegurança no empresariado, que, apesar das dificuldades, continua investindo no mercado interno e na modernização do parque gráfico brasileiro”, declara o presidente da entidade, Fabio Arruda Mortara.RV&A 

Uma nova máquina produzida com tecnologia suíça chegou ao Brasil através da Congraf, empresa do setor de embalagens, e traz uma inovação ao processo de enobrecimento do material. A máquina Steinemann Hibis 104 é utilizada na aplicação de vernizes e acrescenta maior acabamento e qualidade ao resultado final da produção. O principal destaque oferecido pela Steinemann Hibis 104 é a aplicação de qualquer tipo de verniz, sejam eles opacos, brilhantes, texturizados, high gloss, prata ou ouro, o que possibilita a criação de diferentes efeitos nas embalagens. A Congraf iniciou a produção com o novo equipamento neste mês de setembro, desenvolvendo embalagens finas para os segmentos de cosméticos, alimentos, produtos farmacêuticos e outros. Segundo a empresa a principal vantagem é oferecer mais inovação e possibilidade a seus clientes, através de um portfólio de modelos e estilos de vernizes mais variado. CeluloseOnline 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o PL 5.746/2005 (PLS 19/2003), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que altera o artigo 198 da CLT que reduz de 60 para 30 quilos o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.Com aprovação quase unânime, a proposta foi amplamente discutida pelos parlamentares que se dividiram entre o avanço trabalhista e o custo que a medida poderá trazer para o empresariado.O relator da matéria, o deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), defendeu seu voto favorável pela saúde do trabalhador e no "alívio" que a medida poderá provocar aos custos da Previdência e ainda argumentou que a medida pouco afeta o custo empresarial, pois sacos de 60 quilos poderão continuar sendo usados, desde que o manuseio seja por dois trabalhadores ou através do auxílio de máquinas.Balhmann destacou ainda a mudança histórica trabalhista afirmando que "núcleos do Brasil que estiverem ainda na realidade de 1943 serão estimulados a mudar".O deputado Carlos Roberto (PSDB-SP) destacou que a proposta "é um avanço que vai coibir maus empresários que utilizam o ser humano em ambientes de quase escravidão." Os deputados do PSD, Guilherme Campos e Edson Pimenta, se posicionaram contra o engessamento do limite de peso. Propuseram que esse limite fosse negociado entre empresários e trabalhadores.Em voto contrário, o deputado Valdivino Oliveira (PSDB-GO) destacou que a alteração será "drástica" para a economia, provocando aumento de custos e redução de empregos. O parlamentar recomendou cautela e adoção gradual da medida com limite de 50 quilos para o peso da carga para o trabalhador.

Agora a proposta será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aonde será designado relator. A matéria ainda será apreciada no plenário da Câmara dos Deputados. DIAP

A Bancada do PT na Câmara decidiu emplacar uma ferrenha oposição no Congresso Nacional ao projeto de lei (PL 4.330/04) que amplia as possibilidades de terceirização do trabalho para além das atividades-meio das empresas, promovendo a precarização das relações trabalhistas. Em reunião realizada na última terça-feira (10), os deputados petistas resolveram, por unanimidade, fechar posicionamento contrário à proposta e levar o assunto ao Palácio do Planalto, onde pretendem discutir o tema diretamente com a presidente Dilma Rousseff.“Vamos discutir com o governo porque essa pauta é uma questão central para a Bancada do PT. Não podemos deixar que essa matéria seja votada da forma como querem alguns deputados, alguns empresários. Precisamos discutir a regulamentação do trabalho terceirizado, não a precarização. Queremos construir uma alternativa com o governo e vamos levar isso como uma questão prioritária para a bancada”, detalhou o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE).Como resultado da reunião, os parlamentares também decidiram formar uma comissão de sete deputados para acompanhar e mediar todas as discussões do tema com outros parlamentares e com os representantes dos trabalhadores. São eles os deputados Vicentinho (PT-SP), Ricardo Berzoini (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Margarida Salomão (PT-MG), Arthur Bruno (PT-CE), Newton Lima (PT-SP) e Francisco Chagas (PT-SP).A primeira missão do grupo será organizar os nomes de juristas, magistrados e especialistas que serão indicados pela bancada para falar durante a comissão geral da Câmara, marcada para quarta-feira (18), acerca dos prejuízos que serão causados aos trabalhadores caso o PL seja aprovado.

Durante a reunião da bancada terça-feira (10), os deputados petistas ouviram detalhes dos pontos mais controversos do projeto a partir das explicações do secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, e da secretária de Relações do Trabalho da entidade, Maria das Graças Costa.Além da postura crítica das centrais sindicais, o projeto já recebeu manifestações contrárias de várias entidades, inclusive da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, que representa mais de 3.500 juízes do Trabalho. Porém, a manifestação mais contundente veio de 19 ministros do Tribunal Superior do Trabalho, que se posicionaram oficialmente, por meio de um texto de quatro páginas, contrários à proposta.As principais críticas se voltam para alguns pontos: o projeto libera a terceirização para todas as atividades da empresa, além de liberar a subcontratação (“quarteirização”); estabelece que a empresa tomadora de serviços não tem responsabilidade pelas infrações trabalhistas que a empresa contratada cometer; preserva a discriminação de condições e de direitos trabalhistas entre trabalhadores diretamente contratados e os terceirizados; e compromete a organização, a mobilização e a representatividade sindical dos trabalhadores.

A pressão exercida pelas centrais e os sindicatos contra o projeto em discussão na CCJ impôs ao presidente da Câmara convocar uma comissão geral (debate público) para o plenário da Câmara, a ser realizada no dia 18 de setembro, uma quarta-feira.Esta vai ser uma chance sem igual para mostrar o quanto projeto, tal como está formatado, é prejudicial aos trabalhadores, não só aos terceirizados, pois ao escancarar a modalidade de contratação como querem os empresários colocará em risco o trabalho de modo geral.Assim, o dia 18 de setembro para o movimento sindical vai ser uma data importantíssima para mostrar unidade e força, sobretudo com uma presença maciça na Câmara dos Deputados que se abrirá para o debate num dia em que todos os deputados estarão na Casa. Com a palavra o movimento sindical!

A proposta sobre terceirização tem quatro pontos principais de divergência:O primeiro é a abrangência da terceirização – se deve valer para todas as atividades da empresa ou só para trabalhos secundários, as chamadas atividades-meio.O segundo ponto é definir se a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas deve ser solidária ou subsidiária.A terceira divergência é sobre a garantia aos terceirizados dos direitos trabalhistas vigentes para os trabalhadores contratados diretamente pela empresa, o que envolve a questão da representação sindical.O último ponto é sobre a terceirização no serviço público. (Com PT na Câmara)Acesse aqui o relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) - DIAP

Reunidas na tarde de quarta-feira (11), em São Paulo, os dirigentes das principais centrais sindicais brasileiras, acertaram a elaboração de um documento unitário em defesa da contribuição assistencial, como mecanismo de sustentação financeira das entidades sindicais e definiram uma posição unitária contra a interferência do Ministério Público do Trabalho (MPT) no movimento sindical.No encontro, acompanhado pelo técnico do Dieese (Departamento de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos), Clemente Ganz Lúcio, os representantes da CTB, CUT, Conlutas, CGTB, FS, NCST e UGT criticaram a ação do MP e listaram os diversos casos de ingerência do órgão público, que por vezes restringe a ação das entidades, chegando a interferir em eleições, acordos, convenções trabalhistas e deliberações de sindicatos.Outra critica foi voltada para a postura do MP que tem dificultado a cobrança da contribuição confederativa, prevista na Constituição de 1988. Também chamada de taxa assistencial, a receita decorre das contribuições pagas pelos membros das categorias, filiados ou não à entidade sindical que os representa. É fixada por assembleia da categoria e vem prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.Para os sindicalistas a prática atual adotada pelo MPT promove um cerceamento das formas de mobilização política e financeira dos sindicatos, engessando a atuação sindical. “Há anos o movimento sindical vem sofrendo interferência por parte do Ministério Público do Trabalho quanto às contribuições sindicais. Os procuradores declaram nulas as cláusulas, propõem um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e entram com Ação Civil Pública para devolução dos valores descontados”, revelaram dirigentes que participaram da reunião para expor a situação.Wagner Gomes, secretário-geral da CTB, defende que a contribuição é necessária e estratégica para o movimento sindical. “As entidades carecem de sustentação financeira para fazer a luta. Algo que não dependa de um julgamento ou de uma suspensão. Porque quem defende o trabalhador são os sindicatos. E não podemos aceitar que ele fique vulnerável, à mercê de uma decisão judicial”, destacou o dirigente.Opinião compartilhada pelo presidente da CTB, Adilson Araújo é fundamental que as centrais se posicionem contra essa atitude, que tem prejudicado a ação dos dirigentes.Além da elaboração de um documento conjunto entre as centrais, ficou definido a realização de encontros com representantes do Ministério Público do Trabalho, e também com representantes do Legislativo e do governo para se chegar uma proposta que atenda as necessidades das entidades sindicais, afim de que possam manter uma estrutura para o enfrentamentos das lutas e ações em defesa de novas conquistas para a classe trabalhadora.“Não podemos aceitar tamanha intervenção. A atitude é uma enorme agressão contra a autonomia e a liberdade sindical. Porque o que está em jogo é a autonomia do movimento sindical. Temos uma posição unitária de que um sindicato deve ser sustentado pelos trabalhadores e trabalhadoras”, afirmou o presidente da CTB.Outros temas consensuais parte da pauta durante o encontro foram a suspensão do Leilão do Campo de Libra da Petrobrás, situado na Bacia de Santos, litoral sul paulista; e o apoio ao veto presidencial à derrubada dos 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que deve ser votado no próximo doa 17 pelo plenário da Câmara.Os sindicalistas definiram a construção de uma nota com o posicionamento unitário das centrais sindicais. "Diante da gravidade das denúncias documentadas pela imprensa brasileira sobre a ação ilegal por parte do governo dos Estados Unidos para obter informações estratégicas da Petrobrás através de espionagem feita por sua Agência de Segurança Nacional (NSA), fazemos um apelo ao governo brasileiro que suspenda imediatamente o leilão de Libra", destacou Wagner Gomes. (Fonte: Portal CTB)