O instrumento legal do Artigo 59 da CLT, em seu parágrafo 2º, permite por força de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, que o excesso de horas em um dia pode ser compensado pela correspondente diminuição do outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de um ano, e que a soma das jornadas de trabalho previstas não ultrapassem o limite máximo de 10 horas diárias.

Diante destes aspectos para a implantação do malfadado Banco de Horas, é necessário frisar que a participação do Sindicato é obrigatória e pelo Artigo 612 da CLT, os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordo Coletivo de Trabalho por deliberação de Assembléia Geral, especialmente, convocada para este fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos.

O Grupo Abril divulgou na quinta-feira, 29, dados relativos ao balanço financeiro consolidado. Estes demonstram que a holding teve receita líquida de R$ 3,1 bilhões em 2009, crescimento de 3,1% em relação ao ano anterior. No mês passado, a empresa já havia divulgado ao mercado o balanço das editoras Abril, Ática e Scipione, bem como da MTV. Responsável por 63% do faturamento do Grupo, a Editora Abril alcançou receita líquida de R$ 2 bilhões em 2009, expansão de 3,6% com relação ao ano anterior. A receita total com publicidade, no entanto, foi de R$ 883,6 milhões - o que representa pequena queda (-1,2%) em relação aos R$ 894 milhões de 2008. A editora publica anualmente 373 títulos de revistas e 43 sites. Meio & Mensagem